Art. 54 , do Cdc . Cláusulas Limitativas do Direito do Consumidor em Notícias

Destaco que, nos termos do art. 54 , § 4º , do CDC , as cláusulas limitativas de direitos devem ser redigidas em destaque... Contudo, isso não retira da seguradora o dever de apresentar ao consumidor todas as cláusulas gerais do seu contrato, em especial as cláusulas limitativas de direito – excludentes de responsabilidade securitária... Em sua defesa, o condomínio alegou que não fora cientificado das condições gerais da apólice, muito menos da cláusula limitativa de direito

limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do parágrafo 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor ), revela-se... O entendimento do órgão julgador destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas

De acordo com o ministro, o art. 54 , parágrafo 4º, do CDC - segundo o qual as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque - já seria suficiente para invalidar... Entretanto, nos contratos não adaptados à lei 9.656 /98, o relator entende que é necessário analisar a cláusula limitativa da cobertura à luz do CDC, dos princípios gerais do direito das obrigações e da... CDC e dignidade humana O relator do recurso da operadora, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, se o contrato fosse regido pela lei 9.656 /98 , a controvérsia teria solução simples, já que

De acordo com o ministro, o artigo 54 , parágrafo 4º , do CDC – segundo o qual as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque – já seria suficiente para... Entretanto, nos contratos não adaptados à Lei 9.656 /1998, o relator entende que é necessário analisar a cláusula limitativa da cobertura à luz do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), dos princípios... gerais do direito das obrigações e da própria Constituição , especialmente no que diz respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana

com “ destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão ”, conforme determina o inciso III do art. 6º e o § 4º do art. 54 , do Código de Defesa do Consumidor.... Nos seus fundamentos, o Douto Magistrado esclareceu que a cláusula limitativa dos direitos do passageiro, que prevê o cancelamento da passagem de volta na hipótese de no show no voo de ida, deve ser redigida... Ademias, também foi posto, no julgado, que a referida cláusula é nula, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, além de permitir que a fornecedora cancele o contrato unilateralmente, o que, por sua vez, não é igualmente permitido ao passageiro.

para o segurado, consoante prevê o artigo 54 , § 3º da Lei nº 8.078 /90 [que dispõe sobre a proteção ao consumidor]”, lembrou o magistrado... “Mesmo se admitindo como válido o contrato de prestação de serviço de saúde como contrato de adesão, as cláusulas limitativas do direito dos contratados devem sempre ser redigidas de forma clara e inequívoca... Na realidade, configurou-se o dano moral na medida em que presente a violação a direito da personalidade, pois o autor sofreu de inegável aflição com a possibilidade de estar com câncer de próstata e precisar

A restrição ao procedimento médico indicado a parte autora é limitativa ao direito do consumidor, vez que não atende ao que estabelece o art. 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor . 3... III c/c art. 46 c/c art. 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor... Consumidor , cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito. – Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pela GEAP aos seus associados, ainda que mantivesse

A relatora, tomando por base o artigo 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , explanou acerca da validade das cláusulas limitativas de direito contidas em contratos por adesão... No entanto, segundo ela, no confronto com as disposições constitucionais e de ordem infraconstitucional, prevalece aquela que cria o direito fundamental, fazendo valer, então, a decisão que determinou

A relatora, tomando por base o artigo 54 , § 4º , do Código de Defesa do Consumidor , explanou acerca da validade das cláusulas limitativas de direito contidas em contratos por adesão... No entanto, segundo ela, no confronto com as disposições constitucionais e de ordem infraconstitucional, prevalece aquela que cria o direito fundamental, fazendo valer, então, a decisão que determinou

Ela também citou as disposições do artigo 54 , parágrafo 4 , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, para... Logo, como a seguradora apelante possuía o dever de informar o segurado acerca da cláusula limitativa do período de carência, e assim não o fez, deverá ser responsabilizada pelo pagamento da indenização... O contrato também não deu destaque a esta cláusula restritiva, dificultando o entendimento do contratante