Artigo 224, § 2º, Clt. Gratificação de Função em Notícias

base, cumprindo os requisitos do parágrafo 2ª do art. 224 da CLT , ou seja, as condições para realização da jornada de 8 horas: § 2º As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções... da CLT , que prevê apenas 6 horas de trabalho diário... de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo

Para que isso se tornasse possível, essa colaboradora precisava se enquadrar no caput do artigo 224 da CLT , e não no parágrafo 2º do mesmo artigo... Entidades bancárias, como o Santander, possuem a pretensão de mascarar esse ponto, uma vez que concedem para a parte autora a gratificação de função não inferior a ⅓ do salário base junto a uma denominação... Já o parágrafo 2º expressa que: § 2º As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança

a gratificação de função não inferiores a 1/3 de sua remuneração... do artigo 224 da CLT , que diz: § 2º As disposições dêste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança... Como demonstrado anteriormente, em primeira instância, as provas orais foram fundamentais para a Magistrada concluir que, de fato, o autor não estava enquadrado no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT , exposto

O Bradesco, por sua vez, buscou inseri-lo no parágrafo 2º do mesmo artigo, assegurando que ele desempenhava atividades que exigiam fidúcia especial, além de receber gratificação de função concomitante... No entendimento dos magistrados, o autor estava enquadrado no caput do artigo 224 da CLT , segundo o qual a duração normal do trabalho dos empregados em bancos é de 6 horas diárias e 30 semanais, já que... Procurando descaracterizar o suposto cargo de confiança, restou comprovado que apesar do autor realmente receber gratificação não inferior a ⅓ de seu salário-base, ele não exercia nenhuma função especial

O banco, por sua vez, tentou convencer a juíza que essa bancária estava investida no chamado “cargo de confiança” que, combinado com o pagamento de uma gratificação de função não inferior a ⅓ do salário... O objetivo, neste caso, era a autora ser enquadrada no caput do artigo 224 da CLT , o qual diz: Art. 224 - A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal... O objetivo da instituição, assim, seria enquadrá-la no parágrafo 2º do mesmo artigo: § 2º As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e

Diante deste cenário, a Magistrada, ao longo de sua decisão, analisou 2 aspectos importantes: o requisito objetivo, referente ao recebimento de gratificação de função superior a 1/3 do salário, e o requisito... de função não inferior a 1/3 do salário base, esses bancários não possuem o chamado “cargo de confiança”, devendo ser enquadrados no caput do artigo 224 da CLT , exposto anteriormente... O Santander e outras grandes instituições bancárias tentam “maquiar” os fatos, mostrando que os bancários estão investidos nos ditos “cargos de confiança”, já que pagam gratificação de função não inferior

Não basta apenas receber a gratificação de função com o valor igual ou superior a um terço de sua remuneração, muito menos a denominação do cargo ou função que desempenha, é preciso que o colaborador pratique... Quando o bancário tem direito a hora extra De acordo com o artigo 224 da CLT , a carga horária do profissional bancário é de 6 horas por dia, totalizando-se em 30 horas semanais, atribuídas de segunda... mais precisamente nos artigos 224 a 226 que garantem direitos adicionais

Para o enquadramento nesse artigo, de acordo com o relator, não basta o exercício de cargo comissionado com gratificação de função de, no mínimo, 1/3 do salário... 2º , da CLT , que afasta a aplicação da jornada especial dos bancários aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes... Exceção O pedido de horas extras, no entanto, foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que entendeu que a empregada se enquadrava na jornada excepcional do artigo 224 , parágrafo

Diante desse contexto, concluiu que eles exercem a função de confiança prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT , que estabelece a jornada de oito horas. A decisão foi unânime... (artigo 224, parágrafo 2º)... pontos, ela observou que os gerentes de contas de pessoa física integram o comitê de crédito da agência, autorizam a liberação de operações de crédito de valores entre R$ 10 mil e R$ 30 mil, recebem gratificação de função

Diante desse contexto, concluiu que eles exercem a função de confiança prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT, que estabelece a jornada de oito horas. A decisão foi unânime. Após a publicação, o sindicato interpôs embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais SDI-1 , órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST.... pontos, ela observou que os gerentes de contas de pessoa física integram o comitê de crédito da agência, autorizam a liberação de operações de crédito de valores entre R$ 10 mil e R$ 30 mil, recebem gratificação de função... Processo: 21070-39.2015.5.04.0381