Artigo 40, Parágrafo 4º, da Constituição Federal em Notícias

§ 4º-B, da CF/1988... complementar, os critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários (idade e tempo de contribuição), desde que circunscritos às categorias de servidores elencadas de modo exaustivo no art. 40... jurisprudência desta Corte, o registro de nascimento, o assento de óbito, e a extração das certidões em favor dos reconhecidamente pobres são atos que constituem um mínimo garantido aos cidadãos ( CF/1988

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40 , CF , na redação... O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988

Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40 , CF , na... Ainda de acordo com o entendimento da Corte, a partir da Emenda Constitucional (EC) 20 /1998, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição , o vínculo no RPPS é exclusividade dos servidores públicos... O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988

Nesse contexto, a partir da EC 20 /1998, que conferiu nova redação ao art. 40 da CF/1988, o vínculo no RPPS é exclusividade dos servidores investidos em cargo efetivo, isto é, aqueles aprovados em concurso... Resumo: As receitas financeiras auferidas pelas instituições financeiras enquadram-se no conceito de faturamento, para fins de incidência do PIS e da COFINS, à luz do art. 195 , I , da Constituição Federal

Essa regra está no artigo 40 , parágrafo 1º , inciso I , da Constituição Federal e no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei Municipal de Itanhaém nº 3.212/2006.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988), arts 5º , XXXVI , e 40 , § 13 Emenda Constitucional (EC) n. 20 /1998, art. 3º ########################################################... § 13 , da Constituição Federal... Art. 5º , XL , da Constituição Federal . Princípio do Direito Sancionatório

A ótica contributiva e solidária do regime de repartição simples ( CF/1988 , art. 40 , caput) impõe que o Estado também responda por eventuais insuficiências, motivo pelo qual não se deve considerar apenas... A ótica contributiva e solidária do regime de repartição simples ( CF/1988 , art. 40 , caput) impõe que o Estado também responda por eventuais insuficiências, motivo pelo qual não se deve considerar apenas... O art. 40 , § 20 , da CF/1988 , inserido pela EC 41 /2003, estabeleceu a unicidade de regime previdenciário e de unidade gestora em cada ente federativo, vedando a existência de leis que privilegiem determinadas

) não afasta a aplicação da norma inserta no § 16 , do art. 40 da Carta Magna aos ex-militares que passaram a ocupar cargo público de natureza civil, máxime ostentarem a qualidade de servidores públicos... egresso das Forças Armadas de permanecer vinculado ao regime antigo ou optar pelo novo regime complementar de previdência, destaca-se que o regime previdenciário próprio dos militares (art. 142 , X, da CF/88

Vale lembrar que os entes estaduais só podem instituir contribuição para custear o regime previdenciário tratado no art. 40 da CF/1988... Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 28.10.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Viola o art. 40 , caput e § 13 , da Constituição Federal , a instituição, por meio de lei estadual, de um... Ressalte-se que, conforme disposto no art. 40 , § 13 , da CF/1988 , aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre

art. 40 , § 13 , com a redação dada pela EC 103 /2019), que atenderam aos requisitos constitucionais e legais para a concessão de seus benefícios... A Constituição Federal admite a adoção de alíquotas diferenciadas em função do tipo e do uso do veículo, com fins de promover a igualdade fiscal... Assim, assegurar a percepção de verba mensal a viúvas de ex-prefeitos configura condição privilegiada e injustificada em relação aos demais beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ( CF/1988