Magistrado não pode suspender cautelarmente registro na OAB de advogado
c/c 288 , 299 e 304 , do CP... ato que suspendeu “o registro da Ordem dos Advogados do Brasil em nome” do advogado A.S.M., inscrito naquela seccional, que responde a ação penal por suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 171