Aposentadoria por Tempo de Serviço. Equivalência em Notícias

DESTAQUE: É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos . AgInt no AREsp 930.482-SP , Rel... Ramo do Direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema: Aposentadoria híbrida. Atividade rural. Comprovação. Ausência... Exportação de serviços. Não caracterização

DESTAQUE É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos... Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO Tema Aposentadoria híbrida. Atividade rural. Comprovação. Ausência... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na esteira do REsp n. 1.348.633/SP , sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 , a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural

Nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando... O § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /1991 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência... do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213 /1991, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito

Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável... revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço... Competência do Serviço de Inspeção Federal. INMETRO. Atribuição não exclusiva. Competência concorrente do órgão ministerial

Tempo de serviço para aposentadoria. Art. 80, III, da Lei n. 1.711/1952. Possibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se o período de residência médica exercido na regência da Lei n. 1.711/1952 pode ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria.... 1.711/1952. De acordo com o dispositivo em questão, o tempo de serviço deveria ser computado para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que fosse remunerado pelos cofres públicos.

A equivalência torna o avalista devedor do título da mesma forma que a pessoa por ele avalizada. (...)... Conforme consignado no julgamento do REsp 1.677.939/SP ,"O aval apresenta 2 (duas) características principais, a autonomia e a equivalência... O imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, porque afetado à prestação de serviço público, deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível

Isso significa que o homem que ganhava 20% de tempo de serviço a mais para aposentadoria por tempo de serviço, a partir de então passou a ganhar 40%... especial exigido (25 anos) e o tempo comum de 35 anos atualmente necessário à aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição... majoração no tempo de serviço exigido do segurado homem

O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade que seja ou venha a ser considerada perigosa, insalubre ou penosa é somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência fixados... Contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria. Possibilidade... O tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época da prestação, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882 /2003. 2

Além disso, o texto ainda aumenta o tempo de serviço mínimo para aposentadoria de 30 para 35 anos, e reduz o rol de dependentes e pensionistas. A permanência em cada posto também ficará mais longa... Mais que reestruturar as carreiras, o projeto de lei também altera a aposentadoria (reforma) dos militares, aumentando alíquotas de contribuição e elevando, de 30 para 35 anos, o tempo de contribuição... No círculo dos praças, também há equivalência entre as patentes mais altas e os adicionais de compensação

A hipótese de interrupção do contrato é aquela na qual o empregado não é obrigado a prestar serviços ao empregador por determinado período, porém este é contado como tempo de serviço e o empregado continua... A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles trabalhadores que migraram... DESTAQUE O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei n. 8.213 /1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por