Aposentadoria por Tempo de Serviço. Período de Carência. Entendimento em Notícias

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia... Quanto ao tema, esta Corte já se pronunciou a respeito, firmando o entendimento de que "[p]ara fins de bom comportamento carcerário, considera-se todo o período da execução penal." ( AgRg no HC 728.715... Em sua essência, trata-se da carência de indícios que apontem a ocorrência de um delito e a participação do acusado na sua prática

efetivamente, o exercício da atividade laboral, apontando o trabalho desempenhado, no período correspondente -, não haverá início válido de prova material , apto à comprovação de tempo de serviço, na forma... Nos termos do art. 55 , § 3º , da Lei n. 8.213 /1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando... O § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213 /1991 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência

rural fosse computado como carência, mas sim que a contagem do próprio período para integralização do tempo de contribuição requer a indenização do período... à aposentadoria por tempo de contribuição deve ser precedido do respectivo recolhimento das contribuições, ainda que o requisito carência já esteja cumprido... Os institutos da carência e do tempo de contribuição são diferentes, de modo que a contagem de período rural posterior à edição da Lei n. 8.213 /1991 para fins de soma ao tempo necessário para direito

Licença-prêmio não gozada nem contada em dobro para aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prévio requerimento administrativo. Prescindibilidade. Comprovação de necessidade do serviço. Dispensável... Nesse passo, o reiterado entendimento do STJ considera "desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço já que o não-afastamento do empregado... nos períodos diurno ou vespertino, não se poderá valer-se dessa causa de aumento

Tempo de serviço para aposentadoria. Art. 80, III, da Lei n. 1.711/1952. Possibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia a definir se o período de residência médica exercido na regência da Lei n. 1.711/1952 pode ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria.... DESTAQUE O período de residência médica exercido na regência da Lei n. 1.711/1952 deve ser considerado como tempo de serviço para aposentadoria, independentemente da forma de admissão, contanto que tenha sido remunerado pelos cofres públicos.

tempo de serviço para fins previdenciários,ainda que a anotação de vínculo de emprego não seja confirmada no CNIS. 8... A apresentação de início razoável de prova material é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço dotrabalhador e a anotação na CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do... O segurado,para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar maisdocumentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito decomprovar tempo de serviço

habitualidade, com as respectivas vantagens individuais (adicional por tempo de serviço)... Fixado tempo máximo de espera por cliente, haverá apenas equiparação com outros estabelecimentos empresariais, que devem respeitar as prerrogativas dos usuários de seus serviços. 2... CONCESSIONÁRIA PÚBLICA QUE CONDICIONA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS APURADOS POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR ENTRE O PERÍODO DE 9/2/2017 A 23/2/2019

ATUALIZAÇÕES JURÍDICAS DE 02/04 A 08/04 Segurado pode continuar em exercício enquanto aguarda decisão judicial sobre aposentadoria especial (05/04) É cabível o reconhecimento do direito à aposentadoria... do exercício do direito de permanência no plano; entretanto, segundo a própria legislação, essa permanência deve respeitar o prazo máximo de 24 meses (garantida ao beneficiário a portabilidade das carências... Desproporção do valor ou enriquecimento ilícito justificam revisão de astreintes a qualquer tempo (09/04) Instrumento legal para forçar o cumprimento de uma decisão judicial, as astreintes (multa cominatória

Para o relator, o prazo de cinco anos para a denúncia vazia deve ser contado desde o início da locação, por se tratar de vínculo que continua após o fim do período de validade do contrato por tempo determinado... de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida... Por derradeiro, a ministra ressaltou que a maioridade civil não tem a propriedade de retroagir para afastar os efeitos da aplicação do ECA ao tempo da ocorrência dos fatos

Diante do julgado acima, passo ao cálculo do tempo de contribuição: TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento: 17/03/1967 Sexo: Feminino DER: 05/10/2020 Nº Início Fim Fator Tempo Carência... de serviço.”... Os agentes nocivos informados no PPP, não estão enquadrados, sequer por similitude, em qualquer dos itens dos decretos sucessivos que listaram agentes nocivos capazes de ensejar o computo especial do tempo de serviço