Explorando as Teses de Repercussão Geral de 2023 - Parte 1
da LEP (Lei nº 7.210 /84)... trabalho ( CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º