Art. 1 da Lei 7210/84 em Notícias

A Presidenta da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º O art. 84 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , passa a vigorar... Foi publicada hoje, 7/10, no DOU, a Lei 13.167 , que altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , para estabelecer critérios para a separação de presos... com as seguintes alterações: “Art. 84. ............................................................... § 1º Os presos provisórios ficarão separados de acordo com os seguintes critérios: I - acusados pela

da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 /84)... artigo 1º, incisos III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º

A iniciativa, que busca dar efetividade ao texto do artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 /84), será aplicada por meio de atividades artísticas, corporais e terapêuticas e visa a contribuir

A iniciativa, que busca dar efetividade ao texto do artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 /84), será aplicada por meio de atividades artísticas, corporais e terapêuticas e visa a contribuir

A iniciativa, que busca dar efetividade ao texto do artigo 1º da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 /84), será aplicada por meio de atividades artísticas, corporais e terapêuticas e visa a contribuir

A execução penal, é um processo autônomo que se desenvolve por impulso oficial, tem caráter jurisdicional e administrativo e, conforme dispõe o art. 1º da Lei 7.210 /84, tem por objetivo efetivar as disposições... Na aplicação da Lei de Execução Penal – Lei 7.210 /84 – preso provisório é aquele que se encontra sob prisão preventiva decretada ou mantida após a condenação

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 84 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , passa a vigorar... Veja o inteiro teor da norma: LEI Nº 13.167 , DE 6 DE OUTUBRO DE 2015 Altera o disposto no art. 84 da Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal , para estabelecer critérios para a separação... A Lei nº 13.167 /15 altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984), estabelecendo a separação de presos nos estabelecimentos penais conforme a gravidade do crime

da Lei de Execucoes Penais (Lei 7.210 /84)... artigo 1º, incisos III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º

/84 autoriza a restrição do direito de visitas... LEP )”... Segundo a defesa, a Lei de Execução Penal estabelece que o preso tem direito a ficar perto da família

da Lei de Execução Penal : Art. 1º , Lei 7210 /84 A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do... No momento da execução penal, concretiza-se as finalidades de retribuição, prevenção especial e ressocialização, que significa reingressar o delinquente ao convívio social, conforme dispõe o artigo 1º