Art. 10 do Estatuto da Cidade em Notícias

10.257 /2001 Especial Urbana moradia, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por Coletiva cada possuidor, desde que os possuidores não sejam proprietários ( Estatuto da Cidade ) de outro... Art. 1.239 , Código Civil e art. 191 , Constituição Federal 05 anos de posse ininterrupta e sem oposição de área urbana com mais de 250m2, ocupada por população de baixa renda para sua Art. 10 , Lei n

V) Urbana coletiva (art. 10, Lei nº 10.257/01) Tem-se art. 10 da Lei nº 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ), que trata: “As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população... Usucapião Coletivo: Essa modalidade está no art. 10 , da Lei n. 10.257 , de 10 de julho de 2001, denominada “Estatuto da Cidade”, de acordo com essa lei, mesmo que a área suplante 250 m2, desde que seja

/2001), especial urbana coletiva (art. 10 Lei 10.257 /2001) e especial indígena (art. 33 Lei 6.001 /1973)... acrescentada às usucapião ordinária (art. 1.242 CC ), extraordinária (art. 1.238 CC ), especial rural (art. 191 CG, 1.239 CC e Lei 6.969 /1981), especial urbana (art. 183 CF , 1.240 CC e art. 9º Lei 10.257

futura proposta de urbanização da comunidade do Jardim Panorama pelo Município, no caso em exame, em cotejo com os demais elementos do feito, demonstra estarem preenchidos dois dos requisitos do artigo 10... do Estatuto da Cidade , quais sejam, a ocupação do imóvel por população de baixa renda e a extensa área do imóvel, a exigir regularização fundiária... alegou que os moradores mantêm a posse pacífica e contínua da área há mais de cinco anos, coletivamente, para moradia, atendendo, assim, aos requisitos para concessão da medida, previstos no Estatuto da Cidade

futura proposta de urbanização da comunidade do Jardim Panorama pelo Município, no caso em exame, em cotejo com os demais elementos do feito, demonstra estarem preenchidos dois dos requisitos do artigo 10... do Estatuto da Cidade , quais sejam, a ocupação do imóvel por população de baixa renda e a extensa área do imóvel, a exigir regularização fundiária... alegou que os moradores mantêm a posse pacífica e contínua da área há mais de cinco anos, coletivamente, para moradia, atendendo, assim, aos requisitos para concessão da medida, previstos no Estatuto da Cidade

futura proposta de urbanização da comunidade do Jardim Panorama pelo Município, no caso em exame, em cotejo com os demais elementos do feito, demonstra estarem preenchidos dois dos requisitos do artigo 10... do Estatuto da Cidade , quais sejam, a ocupação do imóvel por população de baixa renda e a extensa área do imóvel, a exigir regularização fundiária... alegou que os moradores mantêm a posse pacífica e contínua da área há mais de cinco anos, coletivamente, para moradia, atendendo, assim, aos requisitos para concessão da medida, previstos no Estatuto da Cidade

III - USUCAPIÃO NA LEI Nº 10.257/2001 1 USUCAPIÃO URBANA COLETIVA ESTATUTO DA CIDADE ) Também chamada de usucapião para pessoas de baixa renda. Previsão legal: artigo 10 da Lei 10.257/2001.... III- MODALIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DA CIDADE:4 1. Usucapião Urbana Coletiva artigo 10 da Lei 10.257 /2001). IV- MODALIDADE PREVISTA NA LEI Nº 6.001/73:4 1... Requisitos: a) posse ininterrupta (contínua) e sem oposição (pacífica) pelo decurso do tempo exigido b) não se exige boa-fé ou justo título; c) deve ocorrer de forma coletiva (composse), em área que deve

O artigo 10 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 /2001) prevê a usucapião coletiva que tem como requisito a ocupação por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição de áreas urbanas com mais de duzentos

De acordo com o recurso, os moradores também estão amparados pelo artigo 1.240 do Código Civil , artigo 10 da Lei 10.257 /2001 e pelo artigo 183 da Constituição Federal , que estabelecem a aquisição da

O artigo 10 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 /2001) prevê a usucapião coletiva que tem como requisito a ocupação por 5 (cinco) anos ininterruptos e sem oposição de áreas urbanas com mais de duzentos