Art. 10 do Estatuto da Cidade em Notícias

futura proposta de urbanização da comunidade do Jardim Panorama pelo Município, no caso em exame, em cotejo com os demais elementos do feito, demonstra estarem preenchidos dois dos requisitos do artigo 10... do Estatuto da Cidade , quais sejam, a ocupação do imóvel por população de baixa renda e a extensa área do imóvel, a exigir regularização fundiária... alegou que os moradores mantêm a posse pacífica e contínua da área há mais de cinco anos, coletivamente, para moradia, atendendo, assim, aos requisitos para concessão da medida, previstos no Estatuto da Cidade

futura proposta de urbanização da comunidade do Jardim Panorama pelo Município, no caso em exame, em cotejo com os demais elementos do feito, demonstra estarem preenchidos dois dos requisitos do artigo 10... do Estatuto da Cidade , quais sejam, a ocupação do imóvel por população de baixa renda e a extensa área do imóvel, a exigir regularização fundiária... alegou que os moradores mantêm a posse pacífica e contínua da área há mais de cinco anos, coletivamente, para moradia, atendendo, assim, aos requisitos para concessão da medida, previstos no Estatuto da Cidade

futura proposta de urbanização da comunidade do Jardim Panorama pelo Município, no caso em exame, em cotejo com os demais elementos do feito, demonstra estarem preenchidos dois dos requisitos do artigo 10... do Estatuto da Cidade , quais sejam, a ocupação do imóvel por população de baixa renda e a extensa área do imóvel, a exigir regularização fundiária... alegou que os moradores mantêm a posse pacífica e contínua da área há mais de cinco anos, coletivamente, para moradia, atendendo, assim, aos requisitos para concessão da medida, previstos no Estatuto da Cidade

V) Urbana coletiva (art. 10, Lei nº 10.257/01) Tem-se art. 10 da Lei nº 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade ), que trata: “As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população... Usucapião Coletivo: Essa modalidade está no art. 10 , da Lei n. 10.257 , de 10 de julho de 2001, denominada “Estatuto da Cidade”, de acordo com essa lei, mesmo que a área suplante 250 m2, desde que seja

Instrumento, definido no Estatuto da Cidade , foi utilizado em Tapes, na região Sul do Estado Tapes (RS) Com base no artigo 10 da Lei nº 10.257 /2001, conhecida como Estatuto da Cidade , o defensor público... O artigo 10 do Estatuto da Cidade define que a usucapião coletiva de áreas urbanas deve contemplar locais com mais de 250 metros quadrados, ocupados por população de baixa renda para sua moradia, por cinco

Confira, abaixo, a programação para o turno da tarde. 14h Os 10 Anos do Estatuto da Cidade - Coordenação: CEHPRF- Relatoria: FAMURS- Palestrantes:- Senador Inácio Arruda (relator de mérito do Estatuto da Cidade... anos do Estatuto da Cidade... O evento conta com a participação do senador Inácio Arruda, que atuou como relator de mérito do Estatuto da Cidade

ALBA) vem realizando o Seminário " 10 anos de Estatuto da Cidade : Balanço e Desafio para o Direito à Cidade", como um espaço de afirmação da importância desta lei federal... Com o intuito de comemorar os 10 anos que o Estatuto da Cidade (EC) estará completando no mês de outubro desse ano, a Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Assembleia Legislativa da Bahia (... O Estatuto da Cidade , denominado oficialmente através da lei 10.257 / 2011, entre outros aspectos, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol

Anos do Estatuto da Cidade... servidores da Assembleia Legislativa Maria de Lourdes Silva, Maria Luiza Silva e Valtuídes Mendes da Silva representarão a Comissão de Habitação, Reforma Agrária e Urbana daCasa no Seminário Internacional: 10... O Estatuto da Cidade , Lei 10.257 , de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo da política urbana (Artigos 182 e 183) da Constituição Federal de 1988, oferece às cidades brasileiras um conjunto

Para debater o assunto, foi realizado ontem (29), em Salvador, o Seminário que comemorou os " 10 anos de Estatuto da Cidade : Balanço e Desafio para Direito à Cidade"... O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257 ), entre suas deliberações, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do

O programa Questão de Ordem da TV Assembleia (canal 30) destaca, nesta segunda-feira (04/07), os 10 anos do Estatuto da Cidade... O Estatuto da Cidade é a denominação oficial da Lei 10.257 , de julho de 2001, que regulamenta a política urbana na Constituição Brasileira