STF Mar23 - Desclassificação do Tráfico para o Uso na Lei de Drogas - Sopesado o Depoimento Policial
Inicialmente, destaco que a viabilidade do juízo de retratação em sede de agravo interno está disciplinada no § 2º do art. 1.021 do CPC , in verbis : " § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará... o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. " Sob