Informativo n. 111 de Jurisprudência do TJSC
e que tenha por interesse direto ou indireto a obtenção de vantagem de qualquer natureza. 27. "[...] o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o disposto no § 5º do artigo 171 do Código Penal... MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DISTINTO. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0000882-75.2013.8.24.0126 (Acórdão). Relator: Des. Saul Steil. Origem: Itapoá... Aplicação de multa que, apesar de observar os critérios de graduação dos arts. 57 do CDC e 40 da IN Procon/SC 1/2016, ultrapassou o valor definido na legislação municipal para os casos de primeira autuação