Art. 103 do Decreto Lei 2848/40 em Notícias

então vigente na data dos fatos, e esta foi exercida no prazo exigido pelos artigos 38 do Código Processual Penal e 103 do Código Penal... atual. [21] A presente lei tipifica ainda sobre a divulgação de cenas do crime de estupro e revogando tacitamente o artigo 61 Decreto-Lei nº 3688 , de 3 de outubro de 1941 ( Lei de Contravenções... No caso dos autos, “crime mais grave” seria o previsto no artigo 217-A. [40] Mesma linha, aduz o relator que por mais reprovável que seja a conduta praticada, é insuficiente para a caracterização do crime

Pelo artigo 103 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /40), o prazo para a denúncia do abuso é de seis meses, a contar do fato.

e que tenha por interesse direto ou indireto a obtenção de vantagem de qualquer natureza. 27. "[...] o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o disposto no § 5º do artigo 171 do Código Penal... MANUTENÇÃO DO DECRETO EXTINTIVO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DISTINTO. RECURSO DESPROVIDO. Processo: 0000882-75.2013.8.24.0126 (Acórdão). Relator: Des. Saul Steil. Origem: Itapoá... Aplicação de multa que, apesar de observar os critérios de graduação dos arts. 57 do CDC e 40 da IN Procon/SC 1/2016, ultrapassou o valor definido na legislação municipal para os casos de primeira autuação