Assim, antes da Convenção de Nova York e da Lei 12.435 /11, a legislação que mais proximamente chegou da concepção de deficiência a ser acolhida foi o Decreto 3.298 /99, no seu art. 3º , inc... Melissa Folmann Presidente do IBDP O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NA CF/88 , ART. 203 , V , À LUZ das leis 12.435 /11 e 12.470 /11... Prezados Associados Atendendo à solicitação, disponibilizamos trechos do artigo sobre as alterações da Lei 8.742 /93 promovidas pelas Lei 12.435 /11 e 12.470 /11