Art. 12 da Lei 7713/88 em Notícias

ART. 12 DA LEI N. 7.713 /88. POSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte têm natureza de despesa necessária à aquisição dos rendimentos... da Lei 7.713 /88; que foi revogado, mas continuando tratamento semelhante para os honorários no parágrafo 2º do artigo 12-A e 12-B)... sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização” (artigo 12

da lei 7.713 /88 , gera um tratamento desigual entre os contribuintes... Citando voto do ministro Dias Toffoli, a ministra lembrou ainda que a União reconheceu a ilegalidade da regra do texto original da lei 7.713 /88, ao editar a MP 497 /10 , disciplinando que a partir dessa... ministra Cármen Lúcia , que acompanhou a divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio, no sentido de que a incidência do imposto pela regra do regime de caixa, como prevista na redação original do art. 12

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713 /1988, pelo qual os rendimentos pagos acumuladamente sujeitam-se ao regime de caixa (no qual a cobrança... Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , 2º, II, b, da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... da Lei 7.713 /1988, no tocante à cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram, na Justiça, demandas trabalhistas ou previdenciárias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713 /1988, pelo qual os rendimentos pagos acumuladamente sujeitam-se ao regime de caixa (no qual a cobrança... Em discussão: saber se o acórdão recorrido viola o artigo 155 , § 2º , II , b , da CF/88 . PGR: pelo conhecimento e desprovimento do recurso... da Lei 7.713 /1988, no tocante à cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram, na Justiça, demandas trabalhistas ou previdenciárias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou inconstitucional o artigo 12 da Lei nº 7.713 /1988, pelo qual os rendimentos pagos acumuladamente sujeitam-se ao regime de caixa (no qual a cobrança... Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 88 Relator: ministro presidente Proponente: Supremo Tribunal Federal (STF) Proposta de conversão de súmula ordinária em enunciado de súmula vinculante que disponha sobre... da Lei 7.713 /1988, no tocante à cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos pagos de forma acumulada a pessoas físicas que venceram, na Justiça, demandas trabalhistas ou previdenciárias

da Lei n.º 7.713 /88, mas o cálculo deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos"... decidiu em relação aos valores recebidos: "No caso de rendimentos pagos, acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês do recebimento, nos termos do art. 12

Alega a União que não há qualquer vício de inconstitucionalidade a macular o art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, porque entende que é próprio do imposto de renda das pessoas físicas a incidir sob o regime de... Alega a União que não há qualquer vício de inconstitucionalidade a macular o art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, porque entende que é próprio do imposto de renda das pessoas físicas a incidir sob o regime de... Repercussão Geral União x Geraldo TedescoRecurso extraordinário em face de acórdão do TRF da 4ª Região que afastou a incidência do art. 12 , da Lei nº 7.713 /1988, no tocante ao imposto de renda sobre

Alega a União que não há qualquer vício de inconstitucionalidade a macular o art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, porque entende que é próprio do imposto de renda das pessoas físicas a incidir sob o regime de... Recurso Extraordinário (RE) 614406 Repercussão Geral União x Geraldo Tedesco Recurso extraordinário em face de acórdão do TRF da 4ª Região que afastou a incidência do art. 12 , da Lei nº 7.713 /1988, no... No RE, o estado questiona decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por estar, supostamente, em desacordo com as regras de fixação da competência (art. 114 , I da CF/88 ), ocorrendo

Alega a União que não há qualquer vício de inconstitucionalidade a macular o art. 12 , da Lei nº 7.713 /88, porque entende que é próprio do imposto de renda das pessoas físicas a incidir sob o regime de... Ellen Gracie União x Geraldo Tedesco Recurso extraordinário em face de acórdão do TRF da 4ª Região que afastou a incidência do art. 12 , da Lei nº 7.713 /1988, no tocante ao imposto de renda sobre rendimentos

Essa norma, por sua vez, faz referência à Lei nº 7.713 /88, a qual estabelece em seu artigo 12 que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou do crédito... Com fundamento na recente Lei 12.350 , de 20.12.10, que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713 /88, alterando o critério de apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos do trabalho, a 5a... Ocorre que a Lei nº 12.350 /10 acrescentou à Lei nº 7.713 o artigo 12-A, que alterou o critério, até então adotado, para apuração do imposto de renda nos casos de rendimentos do trabalho e de proventos