Art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

Para a medida de internação, esse limite máximo é de 3 anos, previsto no art. 121 , § 3º , do ECA... Desse modo, o período de tratamento deve ser computado no prazo de 3 anos, imposto pelo art. 121 , § 3º , do ECA , como limite máximo à medida socioeducativa de internação, com a aplicação analógica do... § 3º , do ECA

Contagem do período de tratamento no prazo máximo de 3 anos da medida de internação (art. 121 , § 3º , do ECA ). Necessidade... ECA... DESTAQUE: Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico deve ser contabilizado no prazo de 3 anos para a duração máxima da medida de internação, nos termos do art. 121 , § 3º , do

Para a medida de internação, esse limite máximo é de 3 anos, previsto no art. 121 , § 3º , do ECA... Contagem do período de tratamento no prazo máximo de 3 anos da medida de internação (art. 121 , § 3º , do ECA ). Necessidade... ECA

do Estatuto da Criança e do Adolescente )... subregionais (previstos no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Amazonas) do centro regional socioeducativo para execução de semiliberdade e internação (arts. 120 e 121

parágrafo 3º da Lei 8.069 /90 ( ECA )... todos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... ( ECA ), que impõe a medida judicial

Sobre o tema, este Superior Tribunal considera que, nos termos da interpretação do art. 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /1990, para sujeitar o adolescente às medidas socioeducativas, [...] deve ser considerada... Daí exsurge a premissa de o legislador ter previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 8.069 /1990, que, nos casos expressos em lei, aplicar-se-iam as normas previstas no ECA , também, às pessoas... Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/06/2018, DJe 13/08/2018 (Tema 992) RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA Estatuto da criança e do adolescente

Sobre o tema, este Superior Tribunal considera que, nos termos da interpretação do art. 121 , § 5º , da Lei n. 8.069 /1990, para sujeitar o adolescente às medidas socioeducativas, [...] deve ser considerada... Daí exsurge a premissa de o legislador ter previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei n. 8.069 /1990, que, nos casos expressos em lei, aplicar-se-iam as normas previstas no ECA , também, às pessoas... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, note-se que a partir do momento em que foi sancionado o Estatuto da Criança e do Adolescente , observou-se um período intermediário, compreendido entre os 18 e os

Internação até 21 anos Vale ressaltar o art. 121 do ECA , que trata sobre a internação, prevê expressamente a possibilidade de o indivíduo permanecer cumprindo a medida até 21 anos... Essa autorização encontra-se prevista no art. 2º , parágrafo único e no art. 121 , § 5º do ECA : Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e... Assim, o STJ possui o entendimento pacífico de que o art. 121 , § 5º do ECA admite a possibilidade da extensão do cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, abarcando qualquer que seja

Redução na taxa de reincidência As atividades externas durante o cumprimento da medida socioeducativa estão previstas no artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente .

maioridade penal no curso da execução da medida socioeducativa provoca sua extinção, a não ser quando a própria lei excepciona, como no caso da internação – que tem prazo máximo de três anos e o § 5º do art. 121... do ECA dispõe que a liberação é compulsória quando o internado completa vinte e um anos – e da semi-liberdade, à qual se aplicam, por expressa disposição legal (art. 120 , § 2º , do ECA ), as normas relativas... Adolescente, na definição do art. 2º da Lei 8.069 /90, é a pessoa que conta entre doze e dezoito anos de idade