Art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Notícias

: encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico, ou encaminhamento a cursos ou programas de orientação (incisos III e IV do artigo 129 do ECA )”... – ECA... I , do ECA )”, aponta

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Da análise do art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente , verifica-se que o legislador inseriu medidas de cunho essencialmente preventivo, pedagógico ou educativo (como... em razão da negligência e da omissão de sua genitora É correto afirmar, nesse contexto, que a sanção pecuniária prevista no art. 249 do ECA , embora topologicamente distante do art. 129 do mesmo Estatuto... DESTAQUE É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente , inclusive aquém do mínimo legal de três salários mínimos

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Da análise do art. 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente , verifica-se que o legislador inseriu medidas de cunho essencialmente preventivo, pedagógico ou educativo (como... em razão da negligência e da omissão de sua genitora É correto afirmar, nesse contexto, que a sanção pecuniária prevista no art. 249 do ECA , embora topologicamente distante do art. 129 do mesmo Estatuto... DESTAQUE É admissível a redução do valor da multa do art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente , inclusive aquém do mínimo legal de três salários mínimos

(multa de 3 a 20 salários mínimos e/ou estarem sujeitos à aplicação de uma ou mais medidas previstas no artigo 129 do ECA )" Dentre as medidas previstas no art. 129 do ECA estão VIII - perda da guarda... adolescentes que não imunizarem seus filhos, por meio de vacina, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, inclusive contra COVID 19, podem responder pela infração administrativa do art. 249 do ECA

Pág.: 250) Além da possibilidade de se aplicar a multa administrativa ao pai ou mãe que descumprir o acordo ou decisão judicial, poderão ser aplicadas aos pais as medidas previstas no artigo 129 do ECA... ), além de poderem adotar as providências necessárias para a aplicação das medidas pertinentes aos pais que violem os direitos das crianças e adolescentes (arts. 98 , II , 129 , 136 , II , todos do ECA... por falta, omissão ou abuso dos pais (art. 98 , II , do ECA )

Segundo Nancy Andrighi, “embora se reconheça que a regra do artigo 249 do ECA não possui incidência e aplicabilidade absoluta, podendo ser sopesada com as demais medidas previstas no artigo 129 do mesmo... Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), devida pelo descumprimento dos deveres... De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, tal multa guarda “indissociável relação” com o rol de medidas preventivas, pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no artigo 129 do

Nesse contexto, é correto afirmar que a sanção pecuniária prevista no art. 249 do ECA , embora topologicamente distante do art. 129 do mesmo estatuto, igualmente compõe aquele mesmo rol, tratando-se de... Daí porque, embora se reconheça que a regra do art. 249 do ECA não possui incidência e aplicabilidade absoluta, podendo ser sopesada com as demais medidas previstas no art. 129 do mesmo estatuto, é preciso... Art. 249 do ECA . Exclusão da multa. Impossibilidade com fundamento na hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar

Nesse contexto, é correto afirmar que a sanção pecuniária prevista no art. 249 do ECA , embora topologicamente distante do art. 129 do mesmo estatuto, igualmente compõe aquele mesmo rol, tratando-se de... Daí porque, embora se reconheça que a regra do art. 249 do ECA não possui incidência e aplicabilidade absoluta, podendo ser sopesada com as demais medidas previstas no art. 129 do mesmo estatuto, é preciso... Art. 249 do ECA . Exclusão da multa. Impossibilidade com fundamento na hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar

Nesse contexto, é correto afirmar que a sanção pecuniária prevista no art. 249 do ECA , embora topologicamente distante do art. 129 do mesmo estatuto, igualmente compõe aquele mesmo rol, tratando-se de... Daí porque, embora se reconheça que a regra do art. 249 do ECA não possui incidência e aplicabilidade absoluta, podendo ser sopesada com as demais medidas previstas no art. 129 do mesmo estatuto, é preciso... Art. 249 do ECA . Exclusão da multa. Impossibilidade com fundamento na hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar

Segundo Nancy Andrighi, “embora se reconheça que a regra do artigo 249 do ECA não possui incidência e aplicabilidade absoluta, podendo ser sopesada com as demais medidas previstas no artigo 129 do mesmo... Nas hipóteses em que forem graves os atos praticados pelos pais contra seus filhos, a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), devida pelo descumprimento dos deveres... De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, tal multa guarda “indissociável relação” com o rol de medidas preventivas, pedagógicas, educativas e sancionadoras previsto no artigo 129 do