Art. 145 da Constituição Federal de 88 em Notícias

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  • [Resumo Informativo] de Jurisprudência do STJ nº 745

    Notícias26/08/2022Anderson Barbosa dos Santos
    O princípio da capacidade contributiva constitui diretriz central, uma vez que opera como fundamento para a modulação da carga tributária em matéria de impostos ( CR , art. 145 , § 1º )... dirigentes Por fim, a Lei n. 9.249 /1995, a par da vedação à dedução de determinadas despesas (art. 13), revogou expressamente, repita-se, os apontados arts. 29 e 30 , do Decreto-Lei n. 2.341 /1987 (art. 88... Extrai-se da Lei Maior , em síntese, que o mecanismo para a determinação da base de cálculo do IRPJ consistente na dedução deve ser interpretado à luz do apontado conjunto de normas
  • Ministro André Mendonça estabelece que alíquotas do IMCS devem ser uniformes em todo o território nacional

    Notícias17/06/2022Andre Pimenta
    possível, em função da essencialidade do produto e de fins extrafiscais, de acordo com o produto (arts. 145 , § 1º , e 155 , § 4º , IV , a , in fine, CRFB/88 ); e - “ad rem” ou específicas, por unidade... de medida adotada (art. 155 , § 4º , IV , b , CRFB/88 c/c art. 3º , V , b , LC 192 /2022)... Também se fixou orientação a fim de que as alíquotas de ICMS-combustível sejam: - uniformes em todo o território nacional (arts. 150 , V , 152 e 155 , § 4º , IV , a , CRFB/88 ); - seletivas, na maior medida
  • Conheça as Súmulas Vinculantes do STF sobre o Direito Tributário

    Notícias05/12/2021Consumidor News
    da Constituição Federal... Súmula Vinculante 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145 , II... Súmula Vinculante 57 A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente
  • Imposto

    Notícias07/04/2020Maria Shislene
    Segundo Heidemann e Alievi (2014, p. 14) [1] , o conceito de imposto consta no art. 16 do CTN e no art. 145 , I , da CF/88 : Art. 16 , CTN... Art. 145 , CF/88 . I- A União, os Estados, o Distrito Federal, e os municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos [...]
  • Espólio e o imposto de renda

    Notícias15/04/2018Correio Forense
    da Constituição Federal... parágrafo primeiro da Constituição... Por disposição constitucional, a instituição do referido imposto compete aos Estados (art. 155 , inciso I , CF )
  • STF declara inconstitucional lei do RJ que repassava taxas a entidades de servidores

    Notícias11/07/2017Consultor Jurídico
    Sobre esse ponto, Moraes explicou que “o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não alcança normas editadas antes da CF/88, cuja análise de constitucionalidade se resolve por um... clara censura da Jurisprudência da Corte no tocante à destinação desses valores a entidade privadas, estranhas à estrutura do Estado, reputando-se tal prática como contrária ao art. 5º , caput, e ao art. 145... II , CF , na medida em que permite o uso da receita com finalidade estranha à atividade estatal que justificou a cobrança da taxa”, afirmou
  • Aumento na alíquota da CSLL para empresas de seguros e previdência privada é tema de ADI

    Notícias30/03/2016Supremo Tribunal Federal
    § 1º , da Constituição Federal , e o princípio do não confisco, previsto no art. 150 , IV , da Carta Magna”, argumenta a entidade... A Lei 13.169 /15 (objeto de conversão da Medida Provisória 675 /15) alterou a Lei 7.689 /88, que define os elementos formadores da regra-matriz de incidência da CSLL, para aumentar a alíquota das pessoas... Além da indiscutível violação ao princípio da isonomia a majoração da CSLL de 15% para 20% para as empresas de seguros, contraria, igualmente, o princípio da capacidade contributiva, expresso no art. 145
  • Quebra de sigilo bancário põe em risco segurança dos contribuintes

    Notícias09/03/2016Consultor Jurídico
    Leia-se de novo o § 1º do art. 145 da Constituição : “sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”... no qual a maioria dos ministros do STF autorizou a imediata execução de pena após o julgamento de segunda instância, dando uma interpretação inovadora e limitativa à garantia do artigo 5º , LVII da CF/88... Ora, a premissa não se nos afigura correta, pois de há muito se sabe que “ o Estado não tem direitos subjetivos, mas apenas competências taxativamente atribuídas por lei, nos termos da Constituição (
  • Aspecto constitucional do ITCMD e a recente decisão do STF

    Notícias10/02/2016Academia Brasileira de Direito
    ART. 145 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE MATERIAL TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO... O princípio da capacidade contributiva - que se encontra no art. 145 , § 1º , da Constituição Federal - só se aplica aos impostos, por expressa disposição constitucional, não atuando sozinho... SIGNIFICAÇÃO JURÍDICA DA EXPRESSÃO “SEMPRE QUE POSSÍVEL” (ART. 145, § 1º DA CF/88) Art.1455.§ 1º1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica
  • Novo ICMS do e-commerce não vale para as empresas do Simples Nacional

    Notícias04/12/2015Consultor Jurídico
    da Isonomia Tributária (Artigo 150 , II da CF/88 ); Principio da Capacidade Contributiva (Artigo 145 § 1º CF/88 ); Princípio da Não-Bitributação; Princípio do Não Confisco (Artigo 150 , IV , XX CF/88... Ao agir dessa forma, de uma só vez o Confaz violou o Princípio da Legalidade Tributária (Artigo 97 CTN , 146 CF/88 e LC 123 /06); Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação (Artigo 152 CF/88 );... Princípio da Tratamento Favorecido às micro empresas e as empresas de pequeno (Artigo 170 , inciso IX e Artigo 179 da CF/88 ); Princípio da Não-Cumulatividade (Artigo 155 , § 2º , I da CF/88 ); Princípio
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