[Resumo Informativo] de Jurisprudência do STJ nº 745
O princípio da capacidade contributiva constitui diretriz central, uma vez que opera como fundamento para a modulação da carga tributária em matéria de impostos ( CR , art. 145 , § 1º )... dirigentes Por fim, a Lei n. 9.249 /1995, a par da vedação à dedução de determinadas despesas (art. 13), revogou expressamente, repita-se, os apontados arts. 29 e 30 , do Decreto-Lei n. 2.341 /1987 (art. 88... Extrai-se da Lei Maior , em síntese, que o mecanismo para a determinação da base de cálculo do IRPJ consistente na dedução deve ser interpretado à luz do apontado conjunto de normas