Art. 15 da Constituição Federal de 88 em Notícias

/88 De acordo com o art. 15 da Constituição brasileira , é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: R – recusa a cumprir obrigação a todos imposta ou prestação... Mnemônicos para Direito Constitucional 1º – SOCIDIVAPLU 1º – Fundamentos da República - art. 1º da CF/88 De acordo com o primeiro artigo de nossa carta magna , a República Federativa do Brasil, formada... Veja um exemplo: Enquanto que direito penal é de competência privativa da União, de acordo com o inciso I do art. 22 da CF/88 , direito penitenciário é de competência concorrente entre a União, Estados

Embora pareça bastante claro que a CF/88 estabeleça em seu art. 15 que a perda ou suspensão dos direitos políticos somente possa ocorrer, entre outros casos, com a condenação criminal transitada em julgado... A CADH somente foi ratificada pelo Brasil em 1992, promulgada pelo Decreto n. 678 , portanto, após a promulgação da CF/88, originando a controvérsia sobre a aplicabilidade ou não do Pacto, no tocante a... A controvérsia ocorria pois a Constituição Federal permite a prisão civil por dívida do depositário infiel, no art. 5º , LXVII , enquanto o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos

a maneira de se observar a lei é clara e ela respeita a presunção de inocência do Artigo 5º Inciso LVII e o Artigo 15 inciso III de nossa Carta Maior... tem caráter de emenda à Constituição, como exemplo do Pacto de San José da Costa Rica, por não ter sito aprovado pelo rito que garante essa natureza ao pacto, que é o assegurado no § 3º do Art 5º da CF/88... novamente o artigo, leiam com atenção o dispositivo, se esse órgão não fosse o STF, a lei infraconstitucional estaria indo de encontro a preceitos constitucionais, uma clara inobservância a nossa Carta Magna

Por isso, dizemos claramente: a eleição de 2018 sem Lula seria uma fraude infame, não sendo reconhecida pelos democratas e defensores da Constituição de 88... Toffoli invocou com razão, ainda, o artigo 15 da Constituição , inciso 3º, no sentido de vedar a cassação dos direitos políticos de quem não houver sido condenado em sentença com trânsito em julgado... Instrumento que sequer deveria ter sido recepcionado na Constituição de 88. Impedir Collor foi sim um equívoco estratégico, ainda que aparente acerto tático imediato

III , da CF/88... Condição jurídica diferenciada que o apenado possui, que não decorre de entendimento doutrinário, mas do próprio ordenamento jurídico positivo, que retira do condenado a plena condição de cidadão art. 15

Com o tema “MP e os 15 anos de Constituição de 88: novos paradigmas de atuação”, a Associação do Ministério Público de Pernambuco (AMPPE) realiza, entre os dias 14 e 15 de agosto, em Ipojuca (PE), o X

Com o tema “MP e os 15 anos de Constituição de 88: novos paradigmas de atuação”, o congresso debaterá estratégias para aprimorar a atuação do MP pesando os acertos e erros da instituição.

Com o tema “MP e os 15 anos de Constituição de 88: novos paradigmas de atuação”, o congresso debaterá estratégias para aprimorar a atuação do MP pesando os acertos e erros da instituição.

Transitada em julgado: 1 - Comunique-se a condenação ao TRE para atendimento ao art. 15 , III , da CF/88 e aos Órgãos de identificação criminal nos termos do art. 809 do Código de Processo Penal . 2 Encaminhe-se

Transitada em julgado: 1 - Comunique-se a condenação ao TRE para atendimento ao art. 15 , III , da CF/88 e aos Órgãos de identificação criminal nos termos do art. 809 do Código de Processo Penal . 2 Encaminhe-se