Pauta do STF para esta Semana
Requer o reconhecimento de crime continuado entre os delitos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal... ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3567 em face dos artigos 40, 41,42 e 54 da Lei nº 6.110/94-MA, com a redação dada pela Lei nº 7.885/2003-MA, bem como do art. 2º da Lei nº 7.885 /2003-MA, e... ADI 3235 em face do parágrafo único , do art. 1º do Decreto nº 1.807 , de 25 de março de 2004, do Governador do Estado de Alagoas, que estabelece conseqüências administrativas para servidor público em