Art. 150 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Notícias

MS 24890 em face de decreto expropriatório para fins de reforma agrária... por Iniciativa do Empregador, adotada em Genébra, em 22 de junho de 1982, e introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto Legislativo nº 68 , de 16.09.92, e do Decreto nº 1.855... ) do Código Penal , no art. 4º da Lei nº 7.492 /86 (gestão fraudulenta de instituição financeira), c/c os artigos 70 (concurso formal) e 71 (crime continuado) do Código Penal , e, ainda, no artigo 89 da

Requer o reconhecimento de crime continuado entre os delitos previstos nos arts. 213 e 214 do Código Penal... ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 3567 em face dos artigos 40, 41,42 e 54 da Lei nº 6.110/94-MA, com a redação dada pela Lei nº 7.885/2003-MA, bem como do art. 2º da Lei nº 7.885 /2003-MA, e... ADI 3235 em face do parágrafo único , do art. 1º do Decreto nº 1.807 , de 25 de março de 2004, do Governador do Estado de Alagoas, que estabelece conseqüências administrativas para servidor público em

(associação para delinqüir), 281 (privação de liberdade) e 288 (circunstâncias agravantes especiais aplicáveis ao delito de privação de liberdade), todos do Código Penal uruguaio... Saber se norma que submete as demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia restringe o direito de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito ADI 3567 em face dos artigos 40... Bilateral firmado entre o Brasil e o Uruguai, visando submeter o extraditando, Major do Exército Uruguaio, a processo judicial no qual lhe é supostamente imputada a prática dos crimes previstos nos artigos 150