Pauta do Supremo Tribunal Federal para próxima semana

MARÇO

Dia 25/03 (4ª feira)

Ext Extradição

Ext 1141 - GOVERNO DO URUGUAI

EXTDO.: LEONEL EDUARDO RUIZ TRAIBEL OU LIONEL EDUARDO RUIZ TRAIBEL

RE Recurso Extraordinário

RE 597389 Repercussão Geral INSS - PREVIDÊNCIA/SEGURIDADE SOCIAL - "PENSÃO POR MORTE

RE 587365 Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , a e b , da CF/88 , interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado e Santa Catarina que adotou o enunciado da Súmula nº 5 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais, cujo teor é o seguinte: Para fins de concessão do auxílio-reclusão, o conceito de renda bruta mensal se refere à renda auferida pelos dependentes e não a do segurado recluso.

RE 486413 com base no art. 102 , III , a , da CF/88 , interposto contra acórdão da 10ª Turma do TRF da 3ª Região que, ao dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, entendeu que o segurado recluso que não recebe remuneração da empresa, nem se encontra em gozo de auxílio-reclusão ou aposentadoria, autoriza a concessão do auxílio-reclusão aos seus dependentes, desde que a renda bruta mensal de cada um destes seja inferior ao limite legal, até que lei venha disciplinar o acesso ao benefício.

RE 576189 ajuizado contra acórdão da 1ª Turma do TRF da 4ª Região que, adotando entendimento firmado por sua Corte Especial no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.002802-3, reconheceu a exigibilidade dos adicionais tarifários estabelecidos pelo artigo 1º , §§ 1º e 2º , da Lei nº 10.438 /2002, e deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, julgando prejudicadas as apelações da impetrante e da CBEE.

RE 541511 ajuizado contra acórdão da 1ª Turma do TRF da 4ª Região que, adotando entendimento firmado por sua Corte Especial no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.002803-3, reconheceu que: Os encargos criados pela Lei nº 10.438 /2002, em virtude de sua não-compulsoriedade, têm natureza jurídica distinta de taxa e, portanto, não se sujeitam aos princípios tributário-constitucionais, constituindo valores cobrados em virtude da demanda e destinados às próprias distribuidoras, com respeito à Constituição . A Turma deu provimento às apelações da CBEE e da União, julgando prejudicadas as apelações da impetrante e da ANEEL e o agravo retido da União.

RE 573675 Trata-se de recurso extraordinário, com base no art. 102 , III , a , da CF/88 , contra acórdão proferido pelo TJ/SC que entendeu pela constitucionalidade da Lei Complementar nº 7 /2002, do Município de São José, que instituiu a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública OSIP.

RE 460785 contra acórdão pelo TRF da 4ª Região que considerou possível o creditamento do IPI, limitando o benefício, contudo, aos últimos cinco anos, por aplicação do Decreto nº 20.910 /32, não tendo sido concedida a correção monetária.

RE 566819 com base no art. 102 , III , a , da CF/88 , contra acórdão da 1ª Turma do Tribunal Região Federal que negou à impetrante a aquisição de crédito presumido relativamente à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, ao fundamento de que somente os valores efetivamente recolhidos na operação anterior é que podem gerar créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, por ocasião da saída do produto final do estabelecimento comercial. Referido acórdão afirmou, ainda, que a prescrição do direito à utilização dos créditos presumidos de IPI é qüinqüenal, na forma do art. 1º do Decreto nº 20.910 /32.

RE 562980 com fundamento no art. 102 , III , a e b da CF/88 , interposto contra acórdão da 1º Turma do TRF da 4ª Região que, por unanimidade, afirmou ser possível o creditamento do IPI incidente na aquisição de mercadorias e insumos tributados aplicados na industrialização de produtos sujeitos à alíquota zero ou isentos, pena de ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade e transmutação do industrial, contribuinte de direito, em consumidor, contribuinte de fato o IPI em autêntico imposto direto. Referido acórdão adotou entendimento firmado em incidente de inconstitucionalidade julgado pelo Órgão Especial da Corte de Origem que reconheceu a incompatibilidade do artigo 174 , inciso I , alínea a , do Decreto nº 2.637 /98 (Regulamento do IPI) com o princípio da não-cumulatividade.

RE- ED 370682 embargos de declaração opostos contra acórdão deste Pleno que deu provimento ao recurso extraordinário para afastar os créditos presumidos nos casos de alíquota zero e não-incidência do IPI na saída de mercadorias.

RE 344994 contra decisão do TRF da 4ª Região que julgou constitucionais os arts. 42 e 58 da Lei nº 8.981 /95, que limitaram em 30% a compensação dos prejuízos acumulados nos períodos-base anteriores, para fins de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.

RE 571969 Saber se a causa envolve interesse público necessário à intervenção do Ministério Público em todas as fases do processo. Saber se houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos questionamentos suscitados em relação ao conceito de equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão utilizado para a fixação do valor indenizatório. Saber se o desequilíbrio econômico-financeiro de contrato de concessão de transporte aéreo alegadamente decorrente de políticas públicas gerais, adotadas para o combate à inflação, impõe ao poder concedente a obrigação de indenizar empresa concessionária de transporte aéreo.

RE 543974 de ação expropriatória proposta pela União contra Olivinho Fortunato da Silva, com base no art. 243 da CF , referente ao imóvel de sua propriedade, com área de 25,80 ha, onde foi constatada plantação de maconha numa área de 150 m², fato pelo qual o demandado foi condenado a nove anos de reclusão. A sentença acolheu o pedido, decretando a perda da totalidade da área e não apenas aquela onde se deu o cultivo da planta psicotrópica. Tanto a parte como o MPF apelaram e o TRF-1ª Região deu parcial provimento aos recursos para deferir a expropriação apenas da parcela de terra onde foi efetuado o referido plantio.

RE 492837 em lista de processos sobre aplicação retroativa da Lei nº 9.032 /95 aos benefícios de pensão por morte concedidos anteriormente.

RE 495735 - em lista de processos sobre aplicação retroativa da Lei nº 9.032 /95 aos benefícios de pensão por morte concedidos anteriormente.

AC Ação Cautelar

AC 33 - Trata-se de cautelar em que se pleiteia efeito suspensivo ao RE 389.808 , que ataca decisão do TRF. O tema de que trata o RE é saber se são constitucionais os dispositivos da Lei 10.174 /2001, da Lei complementar 105 /2001 e do Decreto 3.724 /2001, que expressamente permitem a requisição de informações bancárias pela Receita Federal, diretamente às instituições financeiras, e a utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo fiscal. A requerente alegou afronta ao art. 5º , X e XII da CF .

AC 1947 - Trata-se de ação cautelar, com pedido de liminar, ajuizada com o objetivo de conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário já admitido na origem e no qual a requerente busca a adoção do modelo previsto no artigo 100 da Constituição Federal para o pagamento dos valores pleiteados pela exeqüente. O acórdão recorrido afirmou que Não se aplica o regime de execução dos precatórios às sociedades de economia mista, visto que possuem personalidade jurídica de direito privado.

ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade

ADI 2139 em face do art. 625-D e seus §§ da CLT , acrescidos pelo art. 1º da Lei nº 9.958 /2000. O artigo em questão determina a submissão das demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia. Sustenta que o artigo restringe o direito do cidadão à apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito decorrente da relação de emprego.

ADI 2160 Saber se norma que submete as demandas trabalhistas à Comissão de Conciliação Prévia restringe o direito de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito

ADI 3567 em face dos artigos 40, 41,42 e 54 da Lei nº 6.110/94-MA, com a redação dada pela Lei nº 7.885/2003-MA, bem como do art. 2º da Lei nº 7.885 /2003-MA, e do art. 3º da Lei nº 8.186 /2004-MA, que dispõem sobre a promoção funcional dos servidores públicos do magistério do Estado do Maranhão.

ADI 3235 em face do parágrafo único , do art. 1º do Decreto nº 1.807 , de 25 de março de 2004, do Governador do Estado de Alagoas, que estabelece conseqüências administrativas para servidor público em estágio probatório, caso fique comprovada sua participação na paralisação do serviço, a título de greve.

ADI 469 Saber se é inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual da Paraiba que determina o cômputo, para todos os efeitos, em favor do servidor público, do tempo de serviço prestado a entidades privadas e em trabalho autônomo.

ADC Ação Direta de Constitucionalidade

ADC 16 - com pedido de medida cautelar, que tem o objetivo de ver declarada a constitucionalidade do art. 71 , § 1º da Lei nº 8.666 /1993. Alega que esse dispositivo ?tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho, que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71 , § 1º da Lei Federal nº 8.666 /1993. Nesse sentido, o TST fez editar enunciado de súmula da jurisprudência dominante, em entendimento diametralmente oposto ao da norma transcrita, responsabilizando subsidiariamente tanto a Administração Direta quanto a indireta em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado. Eis o teor do item IV da Súmula nº 331 do TST: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual constem também do título executivo judicial (artigo 71 , da Lei nº 8.666 /1993). Sustenta que, prevalecendo o entendimento sumulado pelo TST, haverá violação aos princípios da legalidade, da liberdade, da ampla acessibilidade nas licitações públicas e ao princípio da responsabilidade do Estado, estampados nos arts. 5º , II e 37 , caput, inc. XXI e § 6º da Constituição . Afirma que são inúmeras as decisões conflitantes sobre o tema no Judiciário brasileiro e em razão da controvérsia instaurada.

Rcl Reclamação

Rcl 3704 - em face de acórdão da Primeira Turma do STJ que, nos autos de Recurso Especial, em Embargos de Declaração, decidiu que a pretensão de reaver valores pagos indevidamente em relação a tributo cuja lei foi declarada inconstitucional, independente se por restituição ou por compensação, deve observar o prazo prescricional estabelecido pelo CTN . Alega afronta à autoridade das decisões proferidas no RE 166.772 , re 177.296 e ADI 1.102 .

Dia 26/03 (5ª feira)

RE Recurso Extraordinário

RE 597270 interposto em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, dando provimento a recurso especial do Ministério Público, reconheceu a impossibilidade da fixação da pena abaixo do mínimo legal, em razão do reconhecimento de circunstâncias genéricas atenuantes.

RE 549560 interposto em face do acórdão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão do Relator da Ação Penal nº 441/CE no sentido de acolher o requerimento ?da Subprocuradora-Geral da República Zélia Oliveira Gomes, diante da aposentadoria do Des. José Maria de Melo, na data de 03 de março do corrente ano, e, também, da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2797, e declinar a competência para a Justiça Estadual de primeiro grau de Fortaleza/CE.

RE 546609 interposto em face do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravo regimental. A Corte Especial manteve decisão do Relator da Ação Penal nº 253/DF, que determinou a remessa dos autos à Justiça Criminal de 1º Grau do DF, por entender que o Superior Tribunal de Justiça não mais detém competência para processar e julgar esta ação penal, visto que o primeiro réu, que teria praticado os crimes de corrupção passiva e advocacia administrativa durante o exercício da função jurisdicional, encontra-se aposentado no cargo de Desembargador de Tribunal de Justiça desde 7 de agosto de 2003.

RE-EDv- ED 198604 contra acórdão do TRF da 4ª Região que negou recurso de apelação em relação a empresas prestadoras de serviço e declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei 7.738 /89 e estabeleceu que as empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta. O acórdão também declarou a constitucionalidade das alterações posteriores.

RE-EDv- ED 189619 - Embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma deste Supremo Tribunal que, em 26.9.95, deu provimento parcial ao recurso extraordinário interposto pela ora Embargada - Administradora de Bens Hass Ltda. -, declarando a obrigação das empresas prestadoras de serviço de recolher as contribuições para o Finsocial à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta.

HC Habeas Corpus

HC 95433 contra turma do relator da Extradição Nº 1041 Do Supremo Tribunal Federal.

HC 89976 ajuizado contra acórdão majoritário da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que, ao denegar a ordem postulada, afirmou estar consolidado no âmbito das Turmas da Terceira Seção daquela Corte de Justiça, o entendimento no sentido de que não cabe a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, quando da prática de crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, delito equiparado, para efeitos de cumprimento da pena, aos crimes hediondos (Lei nº 8.072 /1990, art. 2º , caput).

HC 90279 em face de acórdão do STJ que denegou pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e manteve o acórdão do Tribunal de Justiça local que não conheceu do seu recurso de apelação. O acórdão ora impugnado afirmou que a fuga do réu do distrito da culpa ou sua oposição ao chamamento processual são elementos suficientes para a decretação de sua custódia cautelar, tanto pela conveniência da instrução criminal como para garantir a aplicação da lei penal.

HC 85369 Saber se o não-recolhimento à prisão, ou a fuga depois de ter apelado, pode obstar a apreciação da apelação interposta pelo réu.

Ext Extradição

Ext 974 - formula pedido para o cumprimento de sua prisão preventiva em caráter domiciliar, com o único intuito de que possa preparar-se de forma correta para uma impostergável, imprescindível e necessária operação cirúrgica.

Ext 1079 extradição instrutória, formulado com base em Tratado Bilateral firmado entre o Brasil e o Uruguai, visando submeter o extraditando, Major do Exército Uruguaio, a processo judicial no qual lhe é supostamente imputada a prática dos crimes previstos nos artigos 150 (associação para delinqüir), 281 (privação de liberdade) e 288 (circunstâncias agravantes especiais aplicáveis ao delito de privação de liberdade), todos do Código Penal uruguaio.

Ext 1122 - instrutória fundado em ordem de prisão emitida pelo Tribunal de Magistrados de Jerusalém, pela suposta prática dos delitos criminais de Abuso de Menor, Incitamento para Abuso de Menor, Violência contra Menor, Incitamento a Violência contra Menor e Conspiração para Cometer Crime?, previstos nos artigos 368C, 368B (a) + (b), 30 c/c 368B (a) + (b), 30 c/c 368C e 499, respectivamente, da Lei Penal Israelense 5737 1977.

Ext- ED 1031 com base no Tratado de Extradição celebrado com o Brasil, formalizou pedido de extradição do francês Anthony Galliot, por fatos de roubo com arma cometido em bando organizado, associação de malfeitores e receptação. Consta do resumo dos fatos feito pelo Tribunal francês que, em 25 de janeiro de 2004, na cidade de Marin-Neuchatel, na Confederação Suíça, o extraditando, ?em conjunto com outras pessoas, teria praticado o roubo com arma de mais de 700,00 (setecentos) quilos de ouro.

Inq Inquérito

Inq- ED 2630 /2632 - inquéritos e ações penais originárias/foro privilegiado. Crimes de responsabilidade de prefeitos.

AI Agravo de Instrumento

AI-QO- ED -EDv-AgR-ED 379392 - Trata-se de AI que, em questão de ordem, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da pena in concreto de crime de responsabilidade de prefeito municipal, ao qual foram cominadas as penas de multa e de inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Entretanto nessa questão de ordem determinou-se a manutenção pena restritiva de direito.

RMS Recurso em Mandado de Segurança

RMS 26959 - recurso ordinário em mandado de segurança em face de acórdão do STJ que extinguiu o processo sem julgamento do mérito por reconhecer a ilegitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa e dos Comandantes das Forças Armadas, para figurar em mandado de segurança em que se discute o desconto do Imposto de Renda sobre a pensão da recorrente, originária da morte de seu ex-marido, militar anistiado político.

AR Ação Rescisória

AR 1741 objetivando desconstituir o acórdão proferido nos Embargos de Divergência em Embargos de Declaração no RE nº 198.727 , o qual, reformando decisões anteriores, condenou a autora a recolher a contribuição devida ao FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%.

AR 1553 objetivando desconstituir o acórdão no RE 170.386 , que assegurou a ré o direito de recolher o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, sem a incidência das majorações previstas nas Leis nº 7.787 /89, 7.894 /89 e 8.147 /90, que teriam sido julgadas inconstitucionais no julgamento do RE 150.764 .

AR 1578 objetivando desconstituir o acórdão no RE 192.179 , que assegurou a ré o direito de recolher o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, sem a incidência das majorações previstas nas Leis nº 7.787 /89, 7.894 /89 e 8.147 /90, que teriam sido julgadas inconstitucionais no julgamento do RE 150.764 .

AR 1589 objetivando desconstituir o acórdão prolatado pela Segunda Turma do STF, nos autos do RE nº 203.802 , em que restou definida a cobrança do FINSOCIAL nos termos do Decreto-Lei nº 1.940 /82 até a edição e vigência da LC nº 70 /91.

AR 1409 objetivando desconstituir o acórdão prolatado pela Segunda Turma do STF, nos autos do RE nº 169.621 , em que restou definida a cobrança do FINSOCIAL nos termos do Decreto-Lei nº 1.940 /82 até a edição e vigência da LC nº 70 /91.

AR 1416 objetivando desconstituir o acórdão prolatado pela Segunda Turma do STF, nos autos do RE nº 172.157 , em que restou definida a cobrança do FINSOCIAL, nos termos do Decreto-Lei nº 1.940 /82 até a edição e vigência da LC nº 70 /91.

AR 1413 visando rescindir o acórdão proferido no RE 172.762 , em que se assentou que a cobrança do Finsocial deveria ser feita nos termos do Decreto-Lei nº 1.940 /82 até a edição e vigência da LC 70 /91. Foram recebidos embargos de declaração para esclarecer que as empresas prestadoras de serviço ficam sujeitas à exigência da contribuição social, prevista no Decreto-Lei nº 1.940 /82, às base de 0,5% sobre o faturamento, até a vigência da LC 70 /91.

AR 1605 objetivando desconstituir o acórdão no RE 230.646 que assegurou à empresa o direito de recolher o FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, sem a incidência das majorações previstas nas Leis nº 7.787 /89, 7.894 /89 e 8.147 /90, que teriam sido julgadas inconstitucionais no julgamento do RE 150.764 .

AR 1412 - visando rescindir o acórdão proferido no RE 172.931 , em que se assentou que a cobrança do FINSOCIAL deveria ser feita nos termos do Decreto-Lei nº 1.940 /82 até a edição e vigência da LC 70 /91. Foram recebidos embargos de declaração para esclarecer sobre o alcance do art. 56 do ADCT e quanto à constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 7.738 /89, relativamente às empresas prestadoras de serviço.

ACO Ação Cível Originária

ACO 462 em face do Decreto Presidencial nº 22 /91, que disciplinou o processo administrativo de demarcação das terras indígenas. Impugnam-se também todos os atos homologatórios dele decorrentes, em especial o Decreto de 19 de agosto de 1993, que demarcou e homologou a reserva indígena Menkragnoti dentro do patrimônio fundiário do Estado do Pará.

ACO 1034 embargos à execução opostos pela ECT contra execução fiscal movida pelo Estado do Pará, em que se cobra montante de ICMS sobre serviço postal de encomendas, acrescido de juros e correção monetária calculados com base na taxa SELIC.

ACO 765 com pedido de antecipação de tutela, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT contra a cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores IPVA, enquanto no desempenho de suas atividades típicas.