Art. 16 do Código Florestal em Notícias

Os percentuais de proteção daí por diante serão calculados conforme redação dada pela medida ao artigo 16 da Lei 4.771 , de 1965... No caso de matas e florestas, será tido como termo inicial a entrada em vigor da Lei 4.771 , de 1965... A oposição alegou que as mudanças feitas por Sérgio Souza modificaram o Código Florestal , com a introdução de temas alheios à matéria, o que levou os deputados Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e Nilto Tatto

Para tanto, delimita a porção a ser constituída como Reserva Florestal Legal no percentual fixado para cada situação descrita nos incisos e parágrafos do art. 16 da Lei Federal 4.771 /1965, com alterações... Ou seja, mesmo com as inovações introduzidas pela Medida Provisória 2.166-67/01, o artigo 16 , caput, do Código Florestal mantém disciplinada a supressão das (i) florestas e demais formas de vegetação... Em que pese o novo enfoque dado à Reserva Florestal Legal, verifica-se que a regra expressada na atual redação do artigo 16 do Código Florestal , em sua essência, é a mesma contida em sua antiga redação

O parecer explica que a supressão de qualquer forma de vegetação na floresta amazônica está condicionada à autorização do órgão ambiental competente, segundo dispõe o art. 16 da Lei 4771 /65 ou o art.

De fato, o art. 16 , § 8º , da Lei 4.771 /1965 ( Código Florestal revogado) previa que a área de reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente... Contudo, a Lei 12.651 /2012 (novo Código Florestal ) deu tratamento diverso à matéria da reserva legal ambiental... A propósito, verifica-se que a parte final do art. 16, § 8º, do Código revogado foi praticamente reproduzida no art. 18, caput, in fine, do novo Código Florestal , tendo havido apenas a supressão da hipótese

O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal... Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771

“O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal... Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771

O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal... Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771

O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal... Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771

"O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal... Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771

O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal... Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771