Reserva legal: marcos históricos e breves comentários aos novos projetos de lei em pauta no Congresso Nacional
Para tanto, delimita a porção a ser constituída como Reserva Florestal Legal no percentual fixado para cada situação descrita nos incisos e parágrafos do art. 16 da Lei Federal 4.771 /1965, com alterações... Ou seja, mesmo com as inovações introduzidas pela Medida Provisória 2.166-67/01, o artigo 16 , caput, do Código Florestal mantém disciplinada a supressão das (i) florestas e demais formas de vegetação... Em que pese o novo enfoque dado à Reserva Florestal Legal, verifica-se que a regra expressada na atual redação do artigo 16 do Código Florestal , em sua essência, é a mesma contida em sua antiga redação