TJ-SP mantém ações de despejo contra empresa em recuperação extrajudicial
Até porque, nos termos do caput do artigo 165 da Lei 11.101 /05, o plano de recuperação extrajudicial produz efeitos tão somente após a homologação judicial”, completou... /05... O direito de propriedade prevalece sobre o princípio da preservação da empresa previsto pela lei de recuperação e falência