Art. 166, Inc. Ii do Código Civil em Notícias

II , do Código Civil ; c) Como consequência da declaração de nulidade dos negócios jurídicos do item anterior, condeno os requeridos a restituírem os revendedores no montante pago inicialmente por cada... Instrumento Particular de Contrato de Compra de Concessão para Cliente ou Revendedor Independente, em razão da ilicitude de seus objetos que versam sobre pirâmide financeira, com fulcro no art. 104 , II e art. 166

Esse contrato é nulo por fraude à lei imperativa (art. 166 , VI , do CC ), e também por ser o seu objeto ilícito (art. 166 , II , do CC )" .

II , do Código Civil , declarar a nulidade de todos os contratos firmados entre os divulgadores da rede Telexfree e a ré Ympactus Comercial Ltda, formalizados através da adesão ao Regulamento Geral... da ilicitude de seus objetos, determinando o restabelecimento das partes ao estado que se encontravam antes da efetivação do contrato com a Ré, em razão da sentença: A) com amparo nos art. 104 , II e 166... Nesse sentido, os investidores têm direito ao ressarcimento dos valores pagos e corrigidos, nos seguintes termos da sentença: B) com amparo no art. 182 do Código Civil e como consequência da nulidade dos

Art. 166 , II , do CC , dispõe que é nulo o negócio jurídico o seu conteúdo for ilícito. d) Tendência de conservação contratual, sendo a extinção do contrato, a última medida a ser tomada. e) Proteção... ), a revisão (art. 317 do Código Civil ) ou mesmo a resolução do contrato ( 478 , CC ). c) Nulidade de cláusulas antissociais, tidas como abusivas, Arts. 187 enuncia a ilicitude, por abuso de direito... Já o art. 1.654 do Código Civil prescreve que o pacto antenupcial pode ser realizado por menor, ficando condicionada à aprovação de seu representante legal. 7 - O que são as funções externa e interna do

Com efeito, a questão posta em discussão não trata de nulidade relativa, mas, sim, de evidente nulidade absoluta, pois o art. 166 , II , do CC , proclama ser nulo o negócio quando for ilícito o seu objeto... ), nem de subsistência de negócio dissimulado (art. 167 do CC )... O art. 309 do CC , por sua vez, estabelece que o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, mesmo que provado depois que não era ele credor

Impossibilidade art. 883 , CC . Negócio jurídico ilícito art. 166 , II , CC . Efeito translativo do agravo. Extinção do feito executivo por impossibilidade jurídica do pedido art. 267 , VI, CPC... Segundo ela, os artigos 166 e 883 do Código Civil preveem a nulidade desse tipo de negócio... danosa. 2 Embora instruída a execução com título executivo judicial (art. 475-N , II , CPC ), improcede a pretensão do credor agravado à repetição de valor porque destinado à fim ilícito (art. 883 , CC

Por isso, ainda que se reconheça a possibilidade da elaboração de um testamento vital, embora sem previsão legal, poderia surgir outro empecilho à validade do ato: como os arts. 104 , II e 166 , II do... IV do Código Civil... categoricamente quais seriam seus requisitos formais, o que não é despiciendo: a qualquer ato jurídico a que faltem pressupostos de ordem formal é cominada a sanção da nulidade, nos termos dos arts. 104 , III e 166

II , CC ). 3.3... separação, esta não terá validade jurídica, por conta da supressão do instituto em nosso ordenamento, configurando nítida hipótese de nulidade absoluta do acordo por impossibilidade jurídica do objeto (art. 166... Este acórdão, proferido em uma época em que sequer estava em vigor o novo Código Civil , sempre nos chamou a atenção

A matéria também é regulada pelos art. 104 , II e III e art. 166 , II do Código Civil de 2002 , além do art. 11 do Decreto nº 22.626 /33.

A matéria também é regulada pelos art. 104 , II e III e art. 166 , II do Código Civil de 2002 , além do art. 11 do Decreto nº 22.626 /33.