Art. 166, Inc. Ii do Código Civil em Notícias

Esse contrato é nulo por fraude à lei imperativa (art. 166 , VI , do CC ), e também por ser o seu objeto ilícito (art. 166 , II , do CC )" .

II , do Código Civil ; c) Como consequência da declaração de nulidade dos negócios jurídicos do item anterior, condeno os requeridos a restituírem os revendedores no montante pago inicialmente por cada... Instrumento Particular de Contrato de Compra de Concessão para Cliente ou Revendedor Independente, em razão da ilicitude de seus objetos que versam sobre pirâmide financeira, com fulcro no art. 104 , II e art. 166

Impossibilidade art. 883 , CC . Negócio jurídico ilícito art. 166 , II , CC . Efeito translativo do agravo. Extinção do feito executivo por impossibilidade jurídica do pedido art. 267 , VI, CPC... Segundo ela, os artigos 166 e 883 do Código Civil preveem a nulidade desse tipo de negócio... danosa. 2 Embora instruída a execução com título executivo judicial (art. 475-N , II , CPC ), improcede a pretensão do credor agravado à repetição de valor porque destinado à fim ilícito (art. 883 , CC

II , do Código Civil , declarar a nulidade de todos os contratos firmados entre os divulgadores da rede Telexfree e a ré Ympactus Comercial Ltda, formalizados através da adesão ao Regulamento Geral... da ilicitude de seus objetos, determinando o restabelecimento das partes ao estado que se encontravam antes da efetivação do contrato com a Ré, em razão da sentença: A) com amparo nos art. 104 , II e 166... Nesse sentido, os investidores têm direito ao ressarcimento dos valores pagos e corrigidos, nos seguintes termos da sentença: B) com amparo no art. 182 do Código Civil e como consequência da nulidade dos

Art. 166 , II , do CC , dispõe que é nulo o negócio jurídico o seu conteúdo for ilícito. d) Tendência de conservação contratual, sendo a extinção do contrato, a última medida a ser tomada. e) Proteção... ), a revisão (art. 317 do Código Civil ) ou mesmo a resolução do contrato ( 478 , CC ). c) Nulidade de cláusulas antissociais, tidas como abusivas, Arts. 187 enuncia a ilicitude, por abuso de direito... Já o art. 1.654 do Código Civil prescreve que o pacto antenupcial pode ser realizado por menor, ficando condicionada à aprovação de seu representante legal. 7 - O que são as funções externa e interna do

A matéria também é regulada pelos art. 104 , II e III e art. 166 , II do Código Civil de 2002 , além do art. 11 do Decreto nº 22.626 /33.

A matéria também é regulada pelos art. 104 , II e III e art. 166 , II do Código Civil de 2002 , além do art. 11 do Decreto nº 22.626 /33.

A matéria também é regulada pelos art. 104 , II e III e art. 166 , II do Código Civil de 2002 , além do art. 11 do Decreto nº 22.626 /33.

A matéria também é regulada pelos art. 104 , II e III e art. 166 , II do Código Civil de 2002 , além do art. 11 do Decreto nº 22.626 /33.

II do art. 166 do Código Civil . Esclareceu que a sala comercial serviria de garantia à operação de empréstimo onzenário, configurando a prática de agiotagem pelos réus.