Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

Nesse contexto, o § 8º do art. 17 da Lei n. 8.429 /1992 estabelece que, "recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência

Nesse contexto, o § 8º do art. 17 da Lei n. 8.429 /1992 estabelece que, "recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência

Nesse contexto, o § 8º do art. 17 da Lei n. 8.429 /1992 estabelece que,"recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência

1) Caso existam indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa , a petição inicial deve ser recebida, fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17 , § 8º... /1992 – AgInt no REsp 1777597/PB , DJe 10/09/2019 e AgInt no AREsp 1135200/SP , DJe 10/09/2018). 29) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no art. 17 , § 7º , da Lei de Improbidade Administrativa... 8º , da Lei n. 8.429 /1992, vigora o princípio do in dubio pro societate , a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público ( AgInt no AgInt no AREsp 1501406/SC , DJe 24/09/2020). 2) A decretação

A relatora, desembargadora Heloísa Martins Mimessi, citou o artigo 17 , § 8º , da Lei Federal 8.429 /1992 e afirmou que, "diferentemente do quanto entendeu o d. juízo a quo", não se pode concluir nessa... "Cediço que a mera ilegalidade não é suficiente para ensejar a responsabilização dos agentes públicos nos termos da Lei 8.429 /92

Para o relator, juiz federal convocado Marcos Josegrei da Silva, o artigo 17 , § 8º , da Lei n.º 8.429 /92 prevê que a petição inicial de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa... Moreira de Souza “violaram os deveres de moralidade, honestidade e imparcialidade que regem a Administração Pública e que configurariam ato de improbidade administrativa, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa

Para o relator, juiz federal convocado Marcos Josegrei da Silva, o artigo 17 , § 8º , da Lei n.º 8.429 /92 prevê que a petição inicial de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa... condutas dela teriam violado os deveres de moralidade, honestidade e imparcialidade que regem a Administração Pública e que configurariam ato de improbidade administrativa, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa

§ 8º da Lei nº 8.429 /92, a qual estabelece que em decisãofundamentada o Juiz rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade,da improcedência da ação ou da inadequação da via... 8º da Lei nº 8.429 /92, a qual estabelece que em decisão fundamentada o Juiz rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade,da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita... que justificava a dispensa de licitação na hipótese dos autos, não há indícios de prejuízo ao erário público, e neste caso de rigor o não recebimento da petição inicial, conforme os termos do artigo 17

autoriza o recebimento fundamentado da petição inicial nos termos do artigo 17 , parágrafos 7º , 8º e 9º , da Lei 8.429 /92, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate... Justiça nas ações de improbidade administrativa, reservando-se ao Ministério Público Federal a atuação como fiscal da lei. 4) A ausência da notificação do réu para a defesa prévia, prevista no artigo 17... acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes da notificação a que se refere o artigo 17

§§ 8º e 9º , Lei nº 8.429 /92); d) a notificação da Funasa, da União e Estado do Piauí, para, querendo, atuarem ao lado do Ministério Público Federal na presente demanda, nos termos do art. 17 , § 3º... § 7º , da Lei nº 8.429 /92; c) após o decurso do prazo da alínea anterior, com ou sem resposta, o recebimento da inicial e a citação dos requeridos para, querendo, apresentar contestação (art. 17... MPF requer: a) liminarmente, a decretação da indisponibilidade dos bens dos requeridos; b) a notificação dos requerentes para, querendo, apresentarem defesa preliminar, em 15 dias, nos termos do art. 17