Art. 18, § 1, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Notícias

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... A prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... O fato de uma loja oferecer três dias para a troca de produtos defeituosos não impede a substituição do item nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

§ 1º , II , c/c §§ 3º e 6º , II , do CDC ). 4... 26 , ambos do CDC ). 3... (noventa) dias depois de revelados os defeitos (art. 26 , II , c/c § 3º , CDC ). 2

§ 1º , II , c/c §§ 3º e 6º , II , do CDC ). 4... 26 , ambos do CDC ). 3... (noventa) dias depois de revelados os defeitos (art. 26 , II , c/c § 3º , CDC ). 2

O prazo previsto em lei para o consumidor ver sanado o seu problema é de 30 dias , caso seja extrapolado esse prazo abre a possibilidade do consumidor se valer das hipóteses elencadas no art. 18 , § 1º... De modo ilustrativo, o § 6º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor – CDC traz alguns exemplos de produtos impróprios ao uso e consumo: § 6º São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos... I do CDC ). Já no caso de produtos duráveis, ou seja, imóveis, eletrodomésticos, celulares, etc., o prazo decadência é de 90 dias para o consumidor reclamar o seu conserto (art. 26 , inc