Art. 18, § 1, Inc. Ii do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Notícias

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... A prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... O fato de uma loja oferecer três dias para a troca de produtos defeituosos não impede a substituição do item nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

Se o vício não for resolvido nesse período, o consumidor poderá exigir do fornecedor, à sua escolha, uma das três opções constantes dos incisos I , II e III do parágrafo 1º do artigo 18 do CDC : a substituição... parágrafo 1º , do CDC , sem demonstrar, de plano, que a empresa tivesse descumprido a legislação... Para o colegiado, a prática do estabelecimento não impede a substituição do item comprado nos prazos previstos pelos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )

ter não ter procedido à substituição do produto ou a restituição da quantia paga ( CDC , art. 18 , § 1º , I e II )... Quanto a legalidade da multa administrativa imposta, o valor da referida multa, foi fixado de acordo com o art. 57 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) dentro do mínimo legal previsto, por

ou a restituição da quantia paga, conforme o CDC , art. 18 , § 1º , I e II... Quanto à legalidade da multa administrativa imposta, o valor foi fixado de acordo com o art. 57 da Lei 8.078 /90 do CDC , dentro do mínimo legal previsto, por ter não ter procedido à substituição do produto

ter não ter procedido à substituição do produto ou a restituição da quantia paga ( CDC , art. 18 , § 1º , I e II )... Quanto a legalidade da multa administrativa imposta, o valor da referida multa, foi fixado de acordo com o art. 57 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) dentro do mínimo legal previsto, por