Art. 195 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Está previsto na constituição federal em seu art. 195 , I , b c/c Lei nº 10.833 , CRFB/88 , tem como fato gerador o acréscimo de faturamento mensal... fazer incidir o respectivo tributo sobre fato gerador não previsto pela legislação vigente, o que viola frontalmente o princípio constitucional da estrita legalidade previsto no artigo 150 , inciso I , CF/88... Para a Constituição , Art. 195

I , da Carta Magna... inciso I , alínea a , da Constituição Federal e nos artigos 11 , 22 e 28 , todos da Lei nº. 8.212 /91... impetrou Mandado de Segurança contra o ato coator do Delegado da Receita Federal do Brasil no Estado de Mato Grosso, ante a exação ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias prevista no artigo 195

residuais ou inominadas para a seguridade social (art. 195 , § 4º da CF/88 ). ↑ Supremo Tribunal Federal... a CIP (ou COSIP). ↑ As contribuições sociais podem ser ordinárias ou nominadas na seguridade social (art. 195 , incisos I a IV e art. 239 da CF/88 ) e em outra classificação podem ser contribuições sociais... vinculadas ao sistema sindical, não se incluem naquelas listadas no citado artigo 195

Durante a vigência da calamidade pública nacional de que trata o art. 1º desta Emenda Constitucional, não se aplica o disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal .” ADI 6357 MC-Ref/DF, rel... Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição , atendidas ainda... Publicado no DOU em 11.05.2020, Seção 1-Extra, Edição 88-A, p. 1. Resolução STF nº 682, de 12.5.2020 - Prorroga a suspensão de prazos de processos físicos no Supremo Tribunal Federal

inciso I , alínea “'c”, da Constituição Federal e na Lei 7.689 /88... absorvidos pelos resultados positivos apurados posteriormente, ou seja, até que não se obtenha efetivamente lucro ou renda, não ocorrerão os fatos imponíveis definidos nos artigos 153 , inciso III e 195... Em discussão: saber se as imunidades previstas na Constituição Federal são aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples. PGR: pelo desprovimento do recurso

IX , 195 , § 5º , e 201 , caput e § 1º , da Constituição da República... Agentes Nocivos: Agente físico ruído a níveis de 88 dB (A)... A ofensa à Constituição , se ocorrente, seria indireta ou reflexa, o que torna inviável o recurso extraordinário

Art 195 § 4º CRFB/88 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. Art 148 CFB /88 IGF IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS. Art. 153 , VII CRFB/88 IMPOSTO RESIDUAL... Art 154,I CRFB/88 Questão de Nº 25 Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento... Questionado quanto a constitucionalidade, bastava ao candidato lembrar do Art. 150-A da Constituição Federal de 1988

Opinamos aqui pela inconstitucionalidade material desta proposta na forma do art. 60 , § 4º , inciso IV , CRFB/88 , uma vez que reduz direito fundamental previsto no art. 7º , inciso XXIV , CRFB/88... Ponto 02: Revogação da aposentadoria por tempo de contribuição. a) Normas a serem alteradas: art. 40, § 1º , I , a, c/c § 2º do mesmo artigo, CRFB/88 c/c o art. 201 , CRFB/88 . b) Análise e opinião: esta... ; § 1º e § 1º-C, ambos do art. 149 , CRFB/88 ; art. 201-A, CRFB/88 ; art. 13 da Emenda Proposta. b) Análise e opinião: Atualmente, o regime de previdência é baseado na solidariedade ou pacto intergeracional

Apontou ainda que a contribuição para o PIS está expressamente prevista no artigo 239 da CF/88 , que não foi alterado por qualquer emenda constitucional até esta data... Belo Horizonte O recurso questiona acórdão proferido pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que adotou o seguinte fundamento: “nos termos da norma do artigo 37 , inciso XI , da CF/88... Repercussão Geral Relator: ministro Marco Aurélio Geyer Medicamentos S/A x União Recurso interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que considerou que “a expressão 'receita', introduzida no artigo 195

Apontou ainda que a contribuição para o PIS está expressamente prevista no artigo 239 da CF/88 , que não foi alterado por qualquer emenda constitucional até esta data... Repercussão Geral Relator: ministro Marco Aurélio Geyer Medicamentos S/A x União Recurso interposto contra acórdão do TRF da 4ª Região que considerou que “a expressão 'receita', introduzida no artigo 195... inciso I , alínea b , da Constituição Federal , pela Emenda Constitucional 20 /1998, não implicou significativa modificação do texto constitucional , visto que os conceitos de faturamento e receita