Art. 206, § 3 da Lei 10406/02 em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), arts. 206 , § 3º , inciso VI , 1.009e 1.031 Código de Processo Civil ( CPC ), arts. 604 , § 3º , e 606 ###########################################... Art. 582 do CC . Enriquecimento ilícito. Não ocorrência... Visando a conferir efetividade ao dispositivo, o art. 37-C da Lei Federal n. 10.522 /02 previu que: "A Advocacia-Geral da União poderá celebrar os convênios de que trata o art. 46 da Lei n. 11.457 , de

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 302 Código Civil ( CC ), arts. 205 , 206 , § 3º , IV , e § 5º , III Lei n. 8.213 /1991, art. 103 Lei Complementar n. 109 /2001... § 3º , IV , do Código Civil , mas, sim, o prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do mesmo Diploma legal... Por sua vez, a doutrina aponta que o inciso III do § 5º do art. 206 do Código Civil , por sua vez, trata apenas da pretensão de ressarcimento das verbas que a parte vencedora despendeu em juízo em virtude

§ 3º , V do Código Civil... INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 , DO CÓDIGO CIVIL , SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO... III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206 , § 3º , V , refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não

- APLICA-SE ÀS AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC , SENDO O PRAZO TRIENAL DO ART. 206 , § 3º , V DO CC APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE... do loteador que deixou de executar obras de esgotamento sanitário, impondo-se a extinção do vínculo contratual, com restituição integral dos valores pagos e multa contratual, na forma do art. 475 do CC/02... adquirentes para todos os fins, por força e para os fins do art. 48 da Lei nº 4.591 /64, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 271 /67, art. 18 da Lei nº 6.766 /79, art. 1º da Lei nº 8.935 /1994, arts. 427 e 429 do CC/02

- APLICA-SE ÀS AÇÕES DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CC , SENDO O PRAZO TRIENAL DO ART. 206 , § 3º , V DO CC APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE... do loteador que deixou de executar obras de esgotamento sanitário, impondo-se a extinção do vínculo contratual, com restituição integral dos valores pagos e multa contratual, na forma do art. 475 do CC/02... adquirentes para todos os fins, por força e para os fins do art. 48 da Lei nº 4.591 /64, c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 271 /67, art. 18 da Lei nº 6.766 /79, art. 1º da Lei nº 8.935 /1994, arts. 427 e 429 do CC/02

§ 3º , V do Código Civil /2002... Tal interpretação é em homenagem a congruência, face a prescrição legal (art. 205 do CC/02 ) da pretensão central alusiva à execução específica da obrigação... que o termo “reparação civil” empregado no artigo 206 , § 3º , V , somente se repete no título 9 do livro 1º do mesmo diploma, o qual se debruça sobre a responsabilidade civil extracontratual. ” Fischer

No julgamento do presente recurso analisado o S.T.J. decidiu pela aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206 , § 3 , V do CC/02 sob os seguintes argumentos: a) interpretação através lógica normativa... A questão gira em torno aparente conflito (aparente) entre os arts. 205 e 206 , § 3 , V ambos do Código Civil de 2002 em relação ao prazo prescricional aplicável quando da ocorrência de inadimplemento... literal vez que a expressão “reparação civil” somente aparece nos dispositivos que regulamentam a responsabilidade extracontratual (Título IX, do Livro I, Parte Especial do CC/02); b) interpretação lógico

Por esse motivo, afirmou a relatora, também não poderia se aplicar à ação o prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 206 , parágrafo 3º , IX , do CC/02... Em primeiro grau, o juiz julgou procedente o pedido de pagamento do seguro, considerando o prazo prescricional de três anos previsto pelo artigo 206 , parágrafo 3º , do CC/ 02, tendo como marco inicial... Além de afastar a prescrição anual prevista pelo artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02 , a ministra lembrou que o parágrafo 3º do mesmo artigo trata das hipóteses de ações do beneficiário contra

Por esse motivo, afirmou a relatora, também não poderia se aplicar à ação o prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 206 , parágrafo 3º , IX , do CC/02... Em primeiro grau, o magistrado julgou procedente o pedido de pagamento do seguro, considerando o prazo prescricional de três anos previsto pelo artigo 206 , parágrafo 3º , do CC/ 02, tendo como marco inicial... Além de afastar a prescrição anual prevista pelo artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02 , a ministra lembrou que o parágrafo 3º do mesmo artigo trata das hipóteses de ações do beneficiário contra

Por esse motivo, afirmou a relatora, também não poderia se aplicar à ação o prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 206 , parágrafo 3º , IX , do CC/02... Em primeiro grau, o magistrado julgou procedente o pedido de pagamento do seguro, considerando o prazo prescricional de três anos previsto pelo artigo 206 , parágrafo 3º , do CC/ 02, tendo como marco inicial... Além de afastar a prescrição anual prevista pelo artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02 , a ministra lembrou que o parágrafo 3º do mesmo artigo trata das hipóteses de ações do beneficiário contra