Art. 206, § 3 da Lei 10406/02 em Notícias

No julgamento do presente recurso analisado o S.T.J. decidiu pela aplicação do prazo de três anos previsto no art. 206 , § 3 , V do CC/02 sob os seguintes argumentos: a) interpretação através lógica normativa... A questão gira em torno aparente conflito (aparente) entre os arts. 205 e 206 , § 3 , V ambos do Código Civil de 2002 em relação ao prazo prescricional aplicável quando da ocorrência de inadimplemento... literal vez que a expressão “reparação civil” somente aparece nos dispositivos que regulamentam a responsabilidade extracontratual (Título IX, do Livro I, Parte Especial do CC/02); b) interpretação lógico

§ 3º , V do Código Civil... INAPLICABILIDADE DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205 , DO CÓDIGO CIVIL , SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO... III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil" empregada pelo seu art. 206 , § 3º , V , refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não

Por esse motivo, afirmou a relatora, também não poderia se aplicar à ação o prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 206 , parágrafo 3º , IX , do CC/02... Em primeiro grau, o juiz julgou procedente o pedido de pagamento do seguro, considerando o prazo prescricional de três anos previsto pelo artigo 206 , parágrafo 3º , do CC/ 02, tendo como marco inicial... Além de afastar a prescrição anual prevista pelo artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02 , a ministra lembrou que o parágrafo 3º do mesmo artigo trata das hipóteses de ações do beneficiário contra

Por esse motivo, afirmou a relatora, também não poderia se aplicar à ação o prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 206 , parágrafo 3º , IX , do CC/02... Em primeiro grau, o magistrado julgou procedente o pedido de pagamento do seguro, considerando o prazo prescricional de três anos previsto pelo artigo 206 , parágrafo 3º , do CC/ 02, tendo como marco inicial... Além de afastar a prescrição anual prevista pelo artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02 , a ministra lembrou que o parágrafo 3º do mesmo artigo trata das hipóteses de ações do beneficiário contra

Por esse motivo, afirmou a relatora, também não poderia se aplicar à ação o prazo prescricional de três anos fixado pelo artigo 206 , parágrafo 3º , IX , do CC/02... Em primeiro grau, o magistrado julgou procedente o pedido de pagamento do seguro, considerando o prazo prescricional de três anos previsto pelo artigo 206 , parágrafo 3º , do CC/ 02, tendo como marco inicial... Além de afastar a prescrição anual prevista pelo artigo 206 , parágrafo 1º , inciso II , do CC/02 , a ministra lembrou que o parágrafo 3º do mesmo artigo trata das hipóteses de ações do beneficiário contra

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo"reparação civil", constante do artigo 206 , parágrafo 3º , V , do CC/02 , deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade... Interpretação ampla O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002... Em recurso ao STJ, a revendedora alegou ser aplicável o prazo de prescrição decenal, previsto no artigo 205 do CC/02 , por se tratar de responsabilidade civil contratual, tendo em vista que o prazo trienal

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo"reparação civil", constante do artigo 206 , parágrafo 3º , V , do CC/02 , deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade... Interpretação ampla O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002... Em recurso ao STJ, a revendedora alegou ser aplicável o prazo de prescrição decenal, previsto no artigo 205 do CC/02 , por se tratar de responsabilidade civil contratual, tendo em vista que o prazo trienal

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo “reparação civil”, constante do artigo 206 , parágrafo 3º , V , do CC/02 , deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade... Interpretação ampla O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002... Em recurso ao STJ, a revendedora alegou ser aplicável o prazo de prescrição decenal, previsto no artigo 205 do CC/02 , por se tratar de responsabilidade civil contratual, tendo em vista que o prazo trienal

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo"reparação civil", constante do artigo 206 , parágrafo 3º , V , do CC/02 , deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade... Interpretação ampla O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002... Em recurso ao STJ, a revendedora alegou ser aplicável o prazo de prescrição decenal, previsto no artigo 205 do CC/02 , por se tratar de responsabilidade civil contratual, tendo em vista que o prazo trienal

O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que o termo reparação civil, constante do artigo 206 , parágrafo 3º , V , do CC/02 , deve ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade... Interpretação ampla O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença, confirmando o prazo prescricional previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , V , do Código Civil de 2002... Em recurso ao STJ, a revendedora alegou ser aplicável o prazo de prescrição decenal, previsto no artigo 205 do CC/02 , por se tratar de responsabilidade civil contratual, tendo em vista que o prazo trienal