Nesse diapasão, além de ser presumida a lesividade, a responsabilidade do agente, por força do art. 21 , I , da Lei 8.429 /92, não está associada à ocorrência de dano patrimonial, mas sim à violação dos... De acordo com a Lei 8.429 /92 ( Lei de Improbidade Administrativa ), a lesão a princípios administrativos não exige dolo ou culpa do agente público nem prova de desvio de dinheiro público... Conforme a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a nomeação afronta a Lei 8.429 /92 e os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da impessoalidade