Art. 21, Inc. I da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92 em Notícias

Inteligência do art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa... exige a presença do elemento subjetivo, não sendo admitida a responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. […] A intenção da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos manifestamente... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 16/11/2009) “[…] A indisponibilidade acautelatória prevista na Lei de Improbidade Administrativa (art. 7º e parágrafo único da Lei

Ao lado de outros dispositivos contidos no Código Penal , na Lei de Ação Popular (4.717/65), na Lei de Licitações (8.666/93) e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), por exemplo, os dispositivos... A Lei 12.846 /2013, também denominada de Lei Anticorrupção, dispõe a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional... II) comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei; (inc