União é condenada a pagar retroativamente pensão por morte para ex-mulher e companheira de servidor público
da Lei n.º 8.112 /90... do servidor público, o relator asseverou que a pensão por morte deve ser fracionada igualmente entre as interessadas, de acordo com a Súmula nº 159 do antigo Tribunal Federal de Recursos e ao artigo 218... Por fim, o relator reconheceu que a apelante faz jus às parcelas desde a data do óbito, baseado no art. 215 da Lei nº 8.112 /90. A decisão foi unânime