Art. 218 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

O relator, juiz federal convocado Warney Paulo Nery Araújo, entendeu que a concessão de pensão por morte está de acordo com o art. 218 , § 1º , da Lei nº 8.112 /1990, que prevê que em caso de habilitação... O magistrado destacou que as duas pensionistas recebem o benefício na condição de ex-esposas, conforme previsto no art. 217 , da Lei nº 8.112 /1990

O relator, juiz federal convocado Warney Paulo Nery Araújo, entendeu que a concessão de pensão por morte está de acordo com o art. 218 , § 1º , da Lei nº 8.112 /1990 , que prevê que em caso de habilitação... O magistrado destacou que as duas pensionistas recebem o benefício na condição de ex-esposas, conforme previsto no art. 217 , da Lei nº 8.112 /1990

O relator, juiz federal convocado Warney Paulo Nery Araújo, entendeu que a concessão de pensão por morte está de acordo com o art. 218 , § 1º , da Lei nº 8.112 /1990, que prevê que em caso de habilitação... O magistrado destacou que as duas pensionistas recebem o benefício na condição de ex-esposas, conforme previsto no art. 217 , da Lei nº 8.112 /1990

O relator, juiz federal convocado Warney Paulo Nery Araújo, entendeu que a concessão de pensão por morte está de acordo com o art. 218 , § 1º , da Lei nº 8.112 /1990, que prevê que em caso de habilitação... valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários.O magistrado destacou que as duas pensionistas recebem o benefício na condição de ex-esposas, conforme previsto no art. 217 , da Lei nº 8.112

da Lei n.º 8.112 /90... do servidor público, o relator asseverou que a pensão por morte deve ser fracionada igualmente entre as interessadas, de acordo com a Súmula nº 159 do antigo Tribunal Federal de Recursos e ao artigo 218... Por fim, o relator reconheceu que a apelante faz jus às parcelas desde a data do óbito, baseado no art. 215 da Lei nº 8.112 /90. A decisão foi unânime

único , da Lei n. 8.112 /1990... Presume-se que nessa data tenha ocorrido a ciência da Administração sobre o fato gerador a ensejar a concessão do benefício, o que se infere da análise das regras contidas nos arts. 215 , 218 e 219 , parágrafo

1.º , da Lei n.º 8.112 /90... autora e a dependência econômica delas em relação ao de cujus, é devida a ambas o benefício de pensão vitalícia, o qual deverá ser dividido, em partes iguais, entre elas, consoante a previsão do art. 218

autora e a dependência econômica delas em relação ao de cujus, é devida a ambas o benefício de pensão vitalícia, o qual deverá ser dividido, em partes iguais, entre elas, consoante a previsão do art 218... § 1º , da Lei nº 8112 /90 (REO 0032606-9620034013400/DF, relator desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, 1ª Turma, e-DJF1 de 04/11/2008, p 60)", citou o relator Processo nº: 11352720064013701

§ 1.º , da Lei n.º 8.112 /90... autora e a dependência econômica delas em relação ao de cujus, é devida a ambas o benefício de pensão vitalícia, o qual deverá ser dividido, em partes iguais, entre elas, consoante a previsão do art. 218

Ocorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem (Art. 218 , § 3º da Lei nº 8.112 /1990)... § 2º da Lei nº 8.112 /1990)... VII – QUEM É CONSIDERADO FILHO PARA RECEBER A PENSÃO POR MORTE NO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO A Lei nº 8.112 de 11/12/1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União