Resumo. Informativo 596 do STJ. Março de 2017
tratamento especial no art. 222 da CF/88... Interpretação do art. 11 da Lei 7.102 /1983 conforme a alteração promovida na Constituição pela Emenda n. 6... DESTAQUE A restrição veiculada pelo art. 11 da Lei 7.102 /1983, de acordo com a Constituição Federal , não impede a participação de capital estrangeiro nas sociedades nacionais (art. 1.126 do CC ) que