Art. 233 do Código Civil em Notícias

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  • Quarto do Despejo e Direito das obrigações

    Notícias03/04/2020Helder Rios
    para relacionar o livro a disciplina, situações em que Maria tinha o direito de cobrar a prestação do serviço da luz de sua casa, onde a empresa de energia, tinha o direito de dar a coisa certa (arts. 233... a 242 do CC ), por coisa certa podemos entender segundo Tartuce (2017) como as situações em que o devedor se obrigar a dar uma coisa individualizada, móvel ou imóvel, cujas características foram acertadas
  • Equipamento de monitoração de veículo apreendido por falta de pagamento é restituído ao devedor

    Notícias17/08/2018Superior Tribunal de Justiça
    do Código Civil... de Justiça do Rio Grande do Sul concordou com o argumento do banco de que o equipamento de rastreamento não poderia ser retirado porque o bem acessório segue o principal, conforme estabelece o artigo 233... por ser um bem autonomamente considerado, que não compõe o principal, “apenas acrescendo-o, com a específica finalidade de lhe servir, aformosear ou conferir maior ou melhor uso”, de acordo com o Código Civil
  • Questão Comentada - Direito Civil

    Notícias19/10/2016Stephanie Karla Darós
    II- Artigo 233 do Código Civil diz que os negócios jurídicos de dar coisa certa abrangem além do bem principal os ACESSÓRIOS, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso... Analise as proposições sobre os bens jurídicos nos termos das regras previstas no Código Civil . I... III - artigo 1721 do CC diz que a sociedade conjugal não extingue o bem de família
  • Aprendendo em 5 minutos: Direito das Obrigações

    Notícias07/10/2015Endireitados
    A parte especial do Código Civil de 2002 é inaugurada pelo livro de Direito das Obrigações, sendo reservado do artigo 233 ao 420 para o exaurimento da matéria... Passemos a analisar as principais características de cada uma das modalidades de obrigações : Obrigação de dar coisa certa: Previsão legal: Artigo 233 a 242 do Código Civil... Obrigações de não fazer: Previsão legal: Artigos 250 e 251 do CC
  • Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 2)

    Notícias15/06/2015Consultor Jurídico
    O art. 233 do Código Civil então vigente continuava a proclamar que “o marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos”... Ainda, a todas as tentativas de reforma do texto do Código Civil , os anti-divorcistas retomavam o dispositivo constitucional pelo qual o casamento era indissolúvel e, portanto, a mudança da lei ordinária
  • Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 2)

    Notícias15/06/2015Consultor Jurídico
    O art. 233 do Código Civil então vigente continuava a proclamar que “o marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos”... Ainda, a todas as tentativas de reforma do texto do Código Civil , os anti-divorcistas retomavam o dispositivo constitucional pelo qual o casamento era indissolúvel e, portanto, a mudança da lei ordinária
  • Decisão derruba a suspensão dos processos do FGTS determinada pelo STJ

    Notícias19/10/2014Danilo Machado Bastos
    Invoca o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar coisa certa abrange também acessórios, no caso, os juros e a correção monetária. Aduz que desde o momento em que o Banco Central estabeleceu um redutor para a TR, com a Resolução 2.437/97, ela não se presta mais para atualizar monetariamente as contas fundiárias por se desvincular dos índices de inflação. Sustenta que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
  • Sentença procedente ação do FGTS

    Notícias06/08/2014Luiz Manesco
    Invoca o artigo 233 do Código Civil para deduzir a alegação de que a obrigação de dar coisa certa abrange também acessórios, no caso, os juros e a correção monetária.
  • Notas Curtas: Juízes devem explicar por que não moram na comarca

    Notícias31/03/2012Consultor Jurídico
    Se a garota foi com você ao quarto, prometendo mundos e fundos (principalmente fundos), mas o máximo que você conseguiu foi um beijo, Código Civil , artigo 233 obrigação de dar: a obrigação de dar coisa... Disse vamos com calma: artigo 252 , § 1º , Código Civil : não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. Ela vai ter de dar tudo de uma vez... Afora a repercussão da turma do politicamente correto, uma leitura bem humorada pode render risos com sacadas como se o seu amigo prometeu a você arranjar aquela garota e não conseguiu, Código Civil
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