Art. 25 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Notícias

Estes segurados especiais recolhem contribuição previdenciária com base na sua produção, num percentual de 1,3% (um vírgula três por cento), conforme o Artigo 25 da Lei 8212 /91.

Questão polêmica O Funrural, previsto no artigo 25 da Lei 8.212 /1991, é uma contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta da comercialização do produtor rural pessoa física e empregador... da Lei 8.212 /91 (Funrural, em si) como do seu artigo 30 , IV (sub-rogação)... Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.395 , proposta pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo), na qual a entidade pede a declaração de inconstitucionalidade tanto do artigo 25

da Lei n. 8.212 /91... segurado especial, destaca-se que o cálculo do tributo não recairá sobre o salário de contribuição, mas sim na receita bruta proveniente da comercialização dos seus produtos, conforme disposto no art. 25... O salário de contribuição é um instituto exclusivo do Direito Previdenciário, o qual está disposto no art. 28 , da Lei n. 8.212 /91, e corresponde ao salário mensal recebido pelo segurado que servirá de

o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212 , de 1991 , e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212 , de 1991 , devida pelo empregador doméstico, relativas à competência... 2020 , no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 , e na Portaria MS nº 188 , de 3 de fevereiro de 2020, resolve: Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22 , 22-A e 25... da Lei nº 8.212 , de 24 de julho de 1991 , o art. 25 da Lei nº 8.870 , de 15 de abril de 1994 , e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546 , de 14 de dezembro de 2011 , devidas pelas empresas a que se referem

A Lei 13.606 /18 trouxe diversas alterações no artigo 25 , das leis 8.212 /91 e 8.870 /94, mudando o sistema de tributação do produtor rural em relação ao Funrural especialmente na previsão de exclusão

A decisão do produtor rural será “irretratável para todo o ano-calendário”, de acordo com o disposto no § 13, art. 25 , da Lei 8.212 /91, e § 7º do art. 25 da Lei 8.870 /94... Seu recolhimento é obrigatório pelos Produtores Rurais, sejam eles pessoa física ou jurídica, nos termos da Lei Federal nº 8.212 /91... ANEXO Declaração de opção pelo recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II do Art. 22 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 (Instrução Normativa RFB nº 971, art. 175, §

da Lei 8.212 /1991... da Lei 8.212 /1991"... RE) 761263, com repercussão geral reconhecida (Tema 723), em que um produtor rural de Joaçaba (SC) questionava a contribuição para o Funrural de 2% da receita bruta de sua produção, prevista no artigo 25

I do caput e o parágrafo único do artigo 15 da Lei 8.212 , de 1991, e a contribuição de que trata o artigo 24 da Lei 8.212 , de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março... 20 de março de 2020, resolve: Art. 1º A Portaria ME 139, de 3 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 , 22-A e 25... da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, o artigo 25 da Lei 8.870 , de 15 de abril de 1994, e os artigos 7º e 8º da Lei 12.546 , de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso

A parte recorrente sustenta que o acórdão recorrido ignora a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF do artigo 25 da Lei 8.212 /1991 a partir das alterações da Lei 8.540 /1992, obrigando o contribuinte

O Produtor Rural Pessoa Física ( PRPF ) que a partir de janeiro de 2019, conforme disposto no § 13 do art. 25 da lei nº 8.212 /91, optar por contribuir sobre o total das remunerações pagas ou creditadas