Justiça declara nulo procedimento de execução e devolve imóvel a mutuário.
§ 3º da Lei nº 9514 /97, mas sim a notificação por edital, que é justamente a exceção... Nos termos da Lei 9.514 /97, mais precisamente em seu artigo 26 , “vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade... Os contratos de financiamento habitacional firmados com instituições financeiras são regulamentados em parte pela Lei 9.514 /97 que autoriza o credor, em um ato administrativo, proceder com a execução