Art. 3 do Código Civil em Notícias

Rol de curadores previsto em lei é exemplificativo Com base no Código de Processo Civil ( CPC ), no Código Civil ( CC ) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência , ao nomear o curador, o juiz deve dar preferência... do Código Civil , que restringe a incapacidade absoluta apenas aos menores de 16 anos”... curatela, no caso, não significa que as pessoas com enfermidade ou deficiência mental estejam inseridas no rol dos absolutamente incapazes, “o que, aliás, iria de encontro à própria redação atual do artigo 3º

“À época do óbito estava em vigência o art. 3º , II , do Código Civil , em sua redação originária, que previa serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que por enfermidade

“À época do óbito estava em vigência o art. 3º , II , do Código Civil , em sua redação originária, que previa serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que por enfermidade

Art. 1.848 do Código Civil... Nesses moldes, a alegação de ofensa aos arts. 2º , 3º e 37 do Estatuto da Pessoa Idosa deve ser analisada em conjunto com a arguição de violação do art. 1.848 do CC/2002... DESTAQUE O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil

Art. 1.848 do Código Civil... Nesses moldes, a alegação de ofensa aos arts. 2º , 3º e 37 do Estatuto da Pessoa Idosa deve ser analisada em conjunto com a arguição de violação do art. 1.848 do CC/2002... DESTAQUE O fato de os possuidores serem proprietários de metade do imóvel usucapiendo não faz incidir a vedação de não possuir "outro imóvel" urbano, contida no artigo 1.240 do Código Civil

Entretanto, a criança e o adolescente tem um limitado discernimento sobre os atos da vida civil, conforme artigo 3º e 4º do Código Civil , que traz a previsão da incapacidade absoluta para as crianças,

nos termos do art. 3º e 18-A, § 1º da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006; · startups : organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se... porte: sociedade empresária, sociedade simples, sociedade limitada unipessoal, nos termos do art. 41 da Lei nº 14.195 , de 26 de agosto de 2021, e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406... de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), incluído o microempreendedor individual, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que se enquadre

2002 ( Código Civil ), incluído o microempreendedor individual, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que se enquadre nos termos do art. 3º... porte: sociedade empresária, sociedade simples, sociedade limitada unipessoal, nos termos do art. 41 da Lei nº 14.195 , de 26 de agosto de 2021, e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406

Código Civil... Embora a sentença tenha sido fundamentada na nova legislação, o magistrado observou que o juízo de primeiro grau declarou o idoso absolutamente incapaz, nos termos do então revogado artigo 3º , II , do... Segundo ele, a nova legislação trouxe alterações significativas para o Código Civil no tocante à capacidade das pessoas naturais – entre elas, a revogação dos incisos II e III do artigo 3º , os quais consideravam

Código Civil... Embora a sentença tenha sido fundamentada na nova legislação, o magistrado observou que o juízo de primeiro grau declarou o idoso absolutamente incapaz, nos termos do então revogado artigo 3º , II , do... "O critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil ", explicou o relator do recurso julgado, ministro