Art. 3 do Código Civil em Notícias

Código Civil... Embora a sentença tenha sido fundamentada na nova legislação, o magistrado observou que o juízo de primeiro grau declarou o idoso absolutamente incapaz, nos termos do então revogado artigo 3º , II , do... "O critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil ", explicou o relator do recurso julgado, ministro

Código Civil... Embora a sentença tenha sido fundamentada na nova legislação, o magistrado observou que o juízo de primeiro grau declarou o idoso absolutamente incapaz, nos termos do então revogado artigo 3º , II , do... "O critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil ", explicou o relator do recurso julgado, ministro

Código Civil... Embora a sentença tenha sido fundamentada na nova legislação, o magistrado observou que o juízo de primeiro grau declarou o idoso absolutamente incapaz, nos termos do então revogado artigo 3º , II , do... "O critério passou a ser apenas etário, tendo sido eliminadas as hipóteses de deficiência mental ou intelectual anteriormente previstas no Código Civil ", explicou o relator do recurso julgado, ministro

“À época do óbito estava em vigência o art. 3º , II , do Código Civil , em sua redação originária, que previa serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que por enfermidade

“À época do óbito estava em vigência o art. 3º , II , do Código Civil , em sua redação originária, que previa serem absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que por enfermidade

Código Civil... Embora a sentença tenha sido fundamentada na nova legislação, o magistrado observou que o juízo de primeiro grau declarou o idoso absolutamente incapaz, nos termos do então revogado artigo 3º , II , do... Segundo ele, a nova legislação trouxe alterações significativas para o Código Civil no tocante à capacidade das pessoas naturais – entre elas, a revogação dos incisos II e III do artigo 3º , os quais consideravam

Entretanto, a criança e o adolescente tem um limitado discernimento sobre os atos da vida civil, conforme artigo 3º e 4º do Código Civil , que traz a previsão da incapacidade absoluta para as crianças,

Agora, o artigo 144 da recente Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015, revoga expressamente o inciso II do artigo 3º e o inciso I do artigo 1.548 , ambos do Código Civil , e introduz parágrafo 2º, ao artigo... Sublinha-se, inclusive, que a nova ordem legal não limita o tempo da causa, podendo ser esta transitória ou permanente; (ii) diante da supressão do inciso II ao artigo 3º , CC , os enfermos ou deficientes... CC , como novo inciso acrescentado ao artigo 4º do mesmo Código Civil

Agora, o artigo 144 da recente Lei nº 13.146, de 06.07.29015, revoga expressamente o inciso II do art. 3º e o inciso I do art. 1.548 , ambos do Código Civil , e introduz parágrafo 2º, ao artigo 1.550 do... Sublinha-se, inclusive, que a nova ordem legal não limita o tempo da causa, podendo ser esta transitória ou permanente; (ii) diante da supressão do inciso II ao artigo 3º , CC , os enfermos ou deficientes... CC , como novo inciso acrescentado ao art. 4º do mesmo Código Civil

Rol de curadores previsto em lei é exemplificativo Com base no Código de Processo Civil ( CPC ), no Código Civil ( CC ) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência , ao nomear o curador, o juiz deve dar preferência... do Código Civil , que restringe a incapacidade absoluta apenas aos menores de 16 anos”... curatela, no caso, não significa que as pessoas com enfermidade ou deficiência mental estejam inseridas no rol dos absolutamente incapazes, “o que, aliás, iria de encontro à própria redação atual do artigo 3º