STJ - Peculato - Atipicidade para Dirigente do Sistema S. Trancamento de Ação Penal
ART. 312 C/C O ART. 327 , § 1º , DO CP E ART. 335 DO CP . NÃO VERIFICAÇÃO. 4. PECULATO. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTIDADE PARAESTATAL. PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIAS... Posterior declinação de atribuição para o Ministério Público Estadual, com manutenção do inquérito para investigar possível crime de peculato (art. 312 c/c o art. 327 , § 1º , do CP ) ou de impedimento... 312 CP - Peculato; 3) Fundamenta-se na impossibilidade de equiparação da figura do dirigente de entidade do Sistema S como funcionário público, seja com fulcro no caput do art. 327, seja com base em