Art. 312 do Decreto Lei 3689/41 em Notícias

REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1... No caso em exame, da simples leitura da exordial acusatória, percebe-se o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP , porquanto descreve a conduta atribuída ao recorrente, que, nos termos... Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para: 1 - CONDENAR os réus:1) XXXXXXXXXXXXXXX como incurso no artigo 312 , c. c artigo

Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP... Presente o fumus commissi delicti , a prisão preventiva deve indicar, de forma expressa, os seguintes fundamentos (periculum libertatis) para sua decretação, nos termos do artigo 312 do CPP : I) garantia... A prisão preventiva, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e presença

OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos penais apontados na denúncia com as condutas atribuídas aos denunciados, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal... em trâmite na 3a Vara Criminal da Comarca de Colatina-ES, sem prejuízo de que seja oferecida nova denúncia em desfavor do paciente e do corréu, com estrita observância dos ditames previstos no art. 41 do Código de Processo Penal

Estadual n. 35.726/2015, o qual alterou o Decreto n. 33.686/2013. 2... habitantes, excluindo a restrição anteriormente prevista no Decreto n. 3643/2000, o Decreto n. 5.554/2005, ainda que indiretamente, majorou o valor das diárias, não observando, contudo, a equivalência... O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" Decreto-Lei n. 4.657 /1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não

Aos 23/06/2019 a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (fls,41)... Assinalam que, “retroagindo a lei mais benéfica, (i) o decreto prisional preventivo tornou-se ilegal, a partir da nova vigência, e (ii) a segregação preventiva, que já alcança mais de 150 dias, cujo mandado... Como antes mencionado, incabível concluir-se pela concessão da ordem como postulado na inicial, para a revogação de imediato da prisão preventiva, pois, quanto aos fundamentos cautelares do art. 312 do

Assevera que não estariam presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal... Verifica-se que a exordial acusatória atende aos ditames do artigo 41 do Código de Processo Penal , tendo descrito as condutas dos acusados adequadamente, tanto que possibilitou à Defesa do paciente apresentar... do CPP (cf. fls. 806/826 daqueles autos). [...]

312 )... do CPP... do CPP

Nos termos do previsto no Art. 4º do Decreto-Lei 3.688 /41, não se pune a tentativa de contravenção penal... Primeiro porque, em sendo a prisão ilegal, sequer deveriam ser analisados os pressupostos dos Artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal nesse momento... ( CPP )

Nos termos do previsto no Art. 4º do Decreto-Lei 3.688 /41, não se pune a tentativa de contravenção penal... Primeiro porque, em sendo a prisão ilegal, sequer deveriam ser analisados os pressupostos dos Artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal nesse momento... ( CPP )

Ressaltou que, no Supremo Tribunal Federal, também estaria se firmando a tese segundo a qual a mera de inocorrência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal seria suficiente para deferimento... É possível apontar a responsabilidade do Judiciário no que 41% desses presos, aproximadamente, estão sob custódia provisória... Indispensável destacar, ainda, que a ordem pode ser estendida a todos que se encontram na mesma situação de pacientes beneficiados com o writ, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal