Art. 317 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Notícias

Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585... Decreto-Lei n. 938 /1969. Prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho. Possibilidade... Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço

do Código Penal . 3... Nestas condições, o agente da autoridade policial beneficiário de indevidas vantagens e que se omite na prática de atos de ofício relativos à repressão de jogos proibidos, incide na censura do art. 317... Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011) “[…] Sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201 /1967, prefeitos e vereadores também

29 , todos do Código Penal ."... capitulado no artigo 1º (incisos V, VI e VII), da Lei nº 9.613, por 60 vezes, em concurso material (artigo 69 do Código Penal ), tudo na forma do artigo 29 do Código Penal ; (ii) Solange Almeida nas... penas dos crimes de corrupção passiva, capitulado no artigo 317 , caput e parágrafo 1º combinado com o artigo 326 , parágrafos 1º e 2º, por 2 vezes, em concurso material (artigo 69), na forma do artigo

(Decreto-lei 2.848 /40), por supostas irregularidades na concessão de empréstimos e renovação dos contratos celebrados pelo BNDES com as empresas do Grupo São Fernando, do empresário José Carlos... do Código Penal ) e tráfico de influência (art. 332 do Código Penal )... indiciamento da mulher de Pimentel, Carolina Pimentel, por crimes de pertinência a organização criminosa (art. 2.º da Lei 12.850 /13), lavagem de dinheiro (art. 1.º da Lei 9.613 /98), corrupção passiva (art. 317

Assim, ele poderá praticar corrupção passiva (art. 317 do CP ), por exemplo. Vale lembrar que podem existir mediadores judiciais que são concursados... Vale ressaltar que o prazo prescricional contra a Administração Pública é de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910 /32. Logo, a prescrição se consumará em fevereiro de 2017... administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem (art. 40

Os crimes contra a administração pública estão previstos nos artigos 312 (peculato), 316 (concussão), 317 (corrupção passiva) e 319 (prevaricação) do Código Penal... Desde que foi criado pela presidente do TJPA, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, em julho de 2013, o grupo já movimentou mais de 400 processos em aproximadamente 40 Comarcas e Termos Judiciários... Já o crime de improbidade administrativa é previsto no Decreto Lei nº 201 /67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, como apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los

Os crimes contra a administração pública estão previstos nos artigos 312 (Peculato), 316 (Concussão), 317 (Corrupção Passiva) e 319 (Prevaricação) do Código penal Brasileiro... Já o crime de improbidade administrativa é previsto no Decreto Lei 201 /67 que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, como apropriar-se de bens ou rendas públicas... Desde que foi criado pela presidente do TJPA, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, em julho de 2013, o grupo já movimentou mais de 400 processos em aproximadamente 40 Comarcas e Termos Judiciários

PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072 /90, para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade... PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar... Relatoria ad hoc: Senador César Borges Relatório: Pela aprovação da matéria PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal , para determinar aumento

Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei nº 2.848 /40, Código Penal... PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade... PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar

PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade... PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar... PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal , para determinar aumento de pena nas hipóteses indicadas