Crime de Corrupção Passiva (Art. 317, Cp) em Notícias

Na dicção do art. 317 do CP , configura o crime de corrupção passiva a conduta de “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la... do art. 317 do Código Penal – corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso... [Jurisprudência] STJ: reembolso de despesas não configura corrupção passiva No HC 541.447-SP , julgado em 14/09/2021, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, “para tipificação

de corrupção passiva... 317 , caput, do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848 /1940)... Dessa forma, foi requerida a condenação do denunciado pela prática do crime de corrupção passiva, cuja pena pode variar de dois a 12 anos de reclusão

Na dicção do art. 317 do CP , configura o crime de corrupção passiva a conduta de "solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la... Desse modo, o reembolso dos gastos pelo uso do equipamento não representa o recebimento de vantagem pelo acusado, não demonstrada a elementar normativa do art. 317 do Código Penal... Todavia, a tipificação do art. 317 do CP exige a comprovação de recebimento de vantagem indevida pelo médico, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesas, conquanto desatendidas

DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º . DA LEI 9.613 /98) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO DO RÉUS... Afastada a causa especial de aumento de pena prevista no a rt. 317 , § 1º , do Código Penal , para o crime de corrupção passiva, ante a constatação de que os atos praticados não se caracterizam como inerentes... Autoria e materialidade delitiva comprovadas em relação ao crime de corrupção passiva, resultando na CONDENAÇÃO dos réus FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELO e PEDRO PAULO BERGAMASCHI DE LEONI RAMOS nas penas

O relator, em seu voto, destacou que "crime de corrupção passiva é formal, de mera conduta, que se consuma com a simples solicitação de vantagem indevida por funcionário público... Quem retardar ou deixar de praticar ato de oficio ou o pratica infringindo dever funcional, incorrerá na figura delitiva majorada do art. 317 , § 1º do CP... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um engenheiro florestal do IEF (Instituto Estadual de Florestas) a dois anos e oito meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa por corrupção passiva

O relator, em seu voto, destacou que "crime de corrupção passiva é formal, de mera conduta, que se consuma com a simples solicitação de vantagem indevida por funcionário público... Quem retardar ou deixar de praticar ato de oficio ou o pratica infringindo dever funcional, incorrerá na figura delitiva majorada do art. 317 , § 1º do CP... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um engenheiro florestal do IEF (Instituto Estadual de Florestas) a dois anos e oito meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa por corrupção passiva

Certo é que o tipo penal do art. 317 do CP prevê ainda a possibilidade de o agente consumar o crime de corrupção passiva"fora da função"... No delito de corrupção passiva (art. 317 do CP ) a percepção dos valores exigidos é mero exaurimento do delito. 6... O crime de corrupção passiva (art. 317 do CP )é um tipo penal misto alternativo que comporta as condutas de solicitar, receber ou aceitar, de modo que a prática de mais de uma delas importa em infração

passiva, previsto no art. 317 , caput, do CP "... Em decorrência de condenação criminal pelo crime de corrupção passiva, a 4ª Câmara Criminal do TJRS condenou o advogado gaúcho Egon Steinbrenner (OAB-RS nº 21.232) à pena de dois anos e quatro meses de... dos processos n.ºs 119/2.10.0000573-8 , 119/2.09.0000495-0 , 119/2.08.0000544-0 e, mais recentemente (acórdão redigido em 15 de setembro de 2016), por corrupção passiva pela cobrança indevida de honorários

do artigo 317 do Código Penal (corrupção passiva)... A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decretou o prosseguimento de ação penal contra dois advogados voluntários acusados de corrupção passiva... artigo 397 , III , do Código de Processo Penal , porque o juiz entendeu que o exercício da advocacia é atividade privada, não podendo ser os réus tidos como agentes públicos, de modo a caracterizar o crime

do artigo 317 do Código Penal (corrupção passiva)... A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decretou o prosseguimento de ação penal contra dois advogados voluntários acusados de corrupção passiva... artigo 397 , III , do Código de Processo Penal , porque o juiz entendeu que o exercício da advocacia é atividade privada, não podendo ser os réus tidos como agentes públicos, de modo a caracterizar o crime