Art. 317 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Notícias

(Decreto-lei 2.848 /40), por supostas irregularidades na concessão de empréstimos e renovação dos contratos celebrados pelo BNDES com as empresas do Grupo São Fernando, do empresário José Carlos... do Código Penal ) e tráfico de influência (art. 332 do Código Penal )... indiciamento da mulher de Pimentel, Carolina Pimentel, por crimes de pertinência a organização criminosa (art. 2.º da Lei 12.850 /13), lavagem de dinheiro (art. 1.º da Lei 9.613 /98), corrupção passiva (art. 317

Os crimes contra a administração pública estão previstos nos artigos 312 (Peculato), 316 (Concussão), 317 (Corrupção Passiva) e 319 (Prevaricação) do Código penal Brasileiro... Já o crime de improbidade administrativa é previsto no Decreto Lei 201 /67 que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, como apropriar-se de bens ou rendas públicas... Desde que foi criado pela presidente do TJPA, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, em julho de 2013, o grupo já movimentou mais de 400 processos em aproximadamente 40 Comarcas e Termos Judiciários

PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072 /90, para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade... PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar... Relatoria ad hoc: Senador César Borges Relatório: Pela aprovação da matéria PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal , para determinar aumento

Os crimes contra a administração pública estão previstos nos artigos 312 (peculato), 316 (concussão), 317 (corrupção passiva) e 319 (prevaricação) do Código Penal... Desde que foi criado pela presidente do TJPA, desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, em julho de 2013, o grupo já movimentou mais de 400 processos em aproximadamente 40 Comarcas e Termos Judiciários... Já o crime de improbidade administrativa é previsto no Decreto Lei nº 201 /67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, como apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los

PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade... PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar... PLS 35/09, do Senador Mozarildo Cavalcanti, que altera a redação dos arts. 317 e 333 do Código Penal , para determinar aumento de pena nas hipóteses indicadas

29 , todos do Código Penal ."... capitulado no artigo 1º (incisos V, VI e VII), da Lei nº 9.613, por 60 vezes, em concurso material (artigo 69 do Código Penal ), tudo na forma do artigo 29 do Código Penal ; (ii) Solange Almeida nas... penas dos crimes de corrupção passiva, capitulado no artigo 317 , caput e parágrafo 1º combinado com o artigo 326 , parágrafos 1º e 2º, por 2 vezes, em concurso material (artigo 69), na forma do artigo

Art. 61 , I , do Código Penal . Readequação da tese firmada no Tema 585... Decreto-Lei n. 938 /1969. Prática da acupuntura, quiropraxia, osteopatia e fisioterapia e terapia ocupacional do trabalho. Possibilidade... Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal , se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço

PLS 223/07, do Senador Cristovam Buarque, que acrescenta § 4º ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 2.848 /40, Código Penal , e torna crime hediondo a conduta prevista no art. 312 , § 4º do Código Penal . 4... PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares... Decreto Lei nº 2.848 /1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333 , transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C ao art. 1º da Lei 8.072 /1990

Celso Russomanno - que altera o art. 141 do Decreto-lei nº 2.848 /40, Código Penal... PLS 310/99, Senador Alvaro Dias, que altera o art. 75 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal e o art. 9º da Lei nº 8072/90, para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade... PLS 457/03, do Senador Demóstenes Torres, que altera o § 2º e sua alínea “a” do artigo 33 do Decreto-Lei nº 2848 /40 - Código Penal , para estabelecer condições para a progressão de regime e determinar

PLS 226/06, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Correios, Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848 /40 - Código Penal , e à Lei nº 1.579 /52, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares... Decreto Lei nº 2.848 /1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333 , transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C ao art. 1º da Lei 8.072 /1990, que trata... Relatoria: Senador Valdir Raupp Relatório: Pela aprovação da matéria com duas Emendas 3 SENADO FEDERAL - continuação CCJ - continuação PLS 40/06, da Senadora Heloísa Helena, que acrescenta no Código Penal