Os novos enunciados da Justiça do Trabalho do RS sobre a aplicação da Reforma Trabalhista
I - A petição de acordo extrajudicial deverá conter obrigatoriamente os dados exigidos pelo 840 , parágrafo 1º , da CLT c/c artigo 319 , inciso II , do CPC (aplicação supletiva): a identificação do contrato... ART. 85 , § 1º , DO CPC . INAPLICÁVEL... Enunciado nº 8 A fixação dos honorários de sucumbência entre 5% e 15% aplica-se para toda e qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, ressalvados procedimentos especiais para os quais a lei