Art. 330 do Cp. Atipicidade em Notícias

A defesa alega atipicidade da conduta prevista no art. 330 do Código Penal , pois não há provas suficientes do elemento subjetivo necessário para configuração do crime, haja vista que "não ficou evidenciado... do Código Penal Brasileiro". 2.1... do Código Penal (desobediência), com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal

ART. 330 DO CP . ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 311 DO CTB . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO CONDENATÓRIO INVIABILIZADO... Inteligência do art. 330 do Código Penal . Precedentes... ART. 330 DO CÓDIGO PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

do Código Penal ". 27... ART. 59 DO CÓDIGO PENAL . CULPABILIDADE. ARMA MUNICIADA CIRCUNTÂNCIA QUE NÃO ULTRAPASSA O TIPO PENAL... que desobedece à ordem de parada dada no exercício de atividade ostensiva de policiamento, em decorrência da suspeita da prática de crimes, configurando-se, nesta hipótese, o delito previsto no art. 330

A seu ver, a conduta é desprovida de tipicidade penal. (1) CP : “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”... Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal... A defesa requeria a absolvição do paciente, sob o argumento de atipicidade da conduta, e, sucessivamente, a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a imposição de regime

A seu ver, a conduta é desprovida de tipicidade penal. (1) CP : “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”... A defesa requeria a absolvição do paciente, sob o argumento de atipicidade da conduta, e, sucessivamente, a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a imposição de regime... Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de desobediência [Código Penal ( CP ), art. 330

A seu ver, a conduta é desprovida de tipicidade penal. (1) CP : “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”... A defesa requeria a absolvição do paciente, sob o argumento de atipicidade da conduta, e, sucessivamente, a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a imposição de regime... Na espécie, o paciente foi condenado à pena de 1 mês e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de desobediência [Código Penal ( CP ), art. 330

do CP , torna a conduta desprovida de tipicidade penal e inviabiliza a condenação pelo delito de desobediência.Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos. (1) CP : “Art. 330 – Desobedecer... Ato contínuo, reportou-se ao que consignado no deferimento da medida acauteladora.Asseverou que o delito previsto no art. 330 do CP constitui tipo penal subsidiário, cuja caracterização típica pressupõe... No mérito, busca a confirmação da providência.O ministro Marco Aurélio (relator) deferiu a ordem para, considerada a atipicidade da conduta, tornar insubsistente o título condenatório.Preliminarmente

Dessa forma, a existência de sanção específica na legislação de regência, ausente qualquer ressalva expressa acerca da possibilidade de aplicação cumulativa do crime versado no art. 330 do CP , torna a... Em seguida, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista dos autos. (1) CP : “Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.” (2) CPC/... Asseverou que o delito previsto no art. 330 do CP constitui tipo penal subsidiário, cuja caracterização típica pressupõe, além do descumprimento de ordem emitida por funcionário público, que o ato de desobediência

PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 330 DO CP . ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CP . INVIABILIDADE... A conduta de desobediência está prevista no artigo 330 do CP a qual narra que: Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. [1] Ou... do CP

do Código Penal , no caso em análise se evidenciou a atipicidade da conduta... consequências jurídicas próprias para coibir o descumprimento das medidas protetivas em favor de vítima de violência doméstica, e como não há ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do artigo 330... Desobediência Ao analisar a alegação de atipicidade na condenação por desobediência, Saldanha Palheiro destacou que a jurisprudência do STJ preceitua que este crime apenas se configura quando desrespeitada